O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal \u00e9 composto exclusivamente por vereadores, sendo o \u00f3rg\u00e3o de maior autoridade dentro do Poder Legislativo para as delibera\u00e7\u00f5es e tomadas de decis\u00f5es.
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Feliz Natal \u00e9 formada por 9 (nove) vereadores, eleitos democraticamente para mandatos de 4 anos. A cada legislatura, novas elei\u00e7\u00f5es s\u00e3o realizadas para a escolha dos representantes do povo, respons\u00e1veis por legislar e fiscalizar os atos do Poder Executivo.
\r\nOs vereadores, al\u00e9m de participarem das Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias e Extraordin\u00e1rias, tamb\u00e9m integram Comiss\u00f5es Permanentes, nas quais analisam projetos de lei, debatem melhorias e elaboram indica\u00e7\u00f5es e requerimentos voltados \u00e0s necessidades da popula\u00e7\u00e3o.
Esse trabalho exige constante di\u00e1logo com os moradores, visitas aos bairros e aten\u00e7\u00e3o \u00e0s demandas locais, garantindo que as propostas levadas ao Executivo representem de fato o interesse coletivo.
Mesa Diretora
\r\nEntre os parlamentares, alguns ocupam cargos de organiza\u00e7\u00e3o e gerenciamento da institui\u00e7\u00e3o, formando a Mesa Diretora.
Ela \u00e9 composta por:
A Mesa Diretora \u00e9 respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos, administra\u00e7\u00e3o interna e representa\u00e7\u00e3o institucional da C\u00e2mara.
\r\nEntre suas atribui\u00e7\u00f5es previstas em lei, destacam-se:
\r\nI \u2013 Adotar medidas necess\u00e1rias para a seguran\u00e7a e regularidade dos trabalhos legislativos;
II \u2013 Propor projetos que criem ou extingam cargos nos servi\u00e7os da C\u00e2mara e fixem os respectivos vencimentos;
III \u2013 Apresentar projetos de lei sobre abertura de cr\u00e9ditos suplementares ou especiais;
IV \u2013 Representar junto ao Executivo sobre medidas de economia interna;
V \u2013 Contratar servidores por tempo determinado, conforme a lei;
VI \u2013 Propor projetos de decreto legislativo e de resolu\u00e7\u00e3o relativos a licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es, cria\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es e julgamento de contas do Prefeito;
VII \u2013 Suplementar, mediante resolu\u00e7\u00e3o, as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da C\u00e2mara dentro dos limites legais.
Fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal
\r\nO princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes garante que cada \u00f3rg\u00e3o exer\u00e7a suas fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. Assim, a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o governa, e o Prefeito n\u00e3o legisla.
Enquanto o Poder Legislativo estabelece normas e fiscaliza, o Poder Executivo administra e executa as pol\u00edticas p\u00fablicas conforme as leis aprovadas pela C\u00e2mara.
Em sentido amplo, a C\u00e2mara Municipal \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa que representa a popula\u00e7\u00e3o e desempenha diversas fun\u00e7\u00f5es essenciais para o bom funcionamento do Munic\u00edpio.
\r\nFun\u00e7\u00e3o Legislativa
\r\nA fun\u00e7\u00e3o legislativa compreende a elabora\u00e7\u00e3o de leis municipais, com a participa\u00e7\u00e3o do Prefeito no processo de san\u00e7\u00e3o ou veto.
Cabe \u00e0 C\u00e2mara discutir e aprovar normas que regem os interesses locais, como o or\u00e7amento anual, o Plano Diretor, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e demais mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio.
A C\u00e2mara n\u00e3o administra o Munic\u00edpio, mas define as normas que orientam a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Tamb\u00e9m n\u00e3o arrecada nem aplica recursos diretamente, mas pode instituir ou alterar tributos municipais, bem como dispor sobre sua aplica\u00e7\u00e3o.
\r\nFun\u00e7\u00e3o Fiscalizadora
\r\nA C\u00e2mara Municipal exerce ampla fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre as contas do Poder Executivo, com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado.
Compete ao Legislativo acompanhar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, verificar o cumprimento das metas do Plano Plurianual e dos programas de governo, e avaliar a legalidade dos atos administrativos.
Durante a tramita\u00e7\u00e3o das contas do Prefeito, a C\u00e2mara pode solicitar informa\u00e7\u00f5es, realizar dilig\u00eancias, convocar secret\u00e1rios e instaurar Comiss\u00f5es Especiais de Inqu\u00e9rito (CEIs), assegurando a transpar\u00eancia e a correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.
\r\nFun\u00e7\u00e3o Deliberativa
\r\nA fun\u00e7\u00e3o deliberativa envolve atos de decis\u00e3o e gest\u00e3o interna do Legislativo, sem participa\u00e7\u00e3o do Executivo.
Inclui atribui\u00e7\u00f5es como:
Fun\u00e7\u00e3o Julgadora
\r\nNesta fun\u00e7\u00e3o, a C\u00e2mara exerce ju\u00edzo pol\u00edtico-administrativo, sendo respons\u00e1vel por julgar o Prefeito e os Vereadores em casos de infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas.
Nos crimes comuns, o julgamento do Prefeito cabe ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado, mas nas infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas, a C\u00e2mara pode deliberar sobre a cassa\u00e7\u00e3o do mandato.
Composi\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o
\r\nBase Constitucional
\r\nDe acordo com o Art. 31 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,
\r\n\u201cA fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio ser\u00e1 exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.\u201d
\r\nCada vereador possui p\u00e1gina oficial com informa\u00e7\u00f5es sobre suas atividades parlamentares, proposi\u00e7\u00f5es, vota\u00e7\u00f5es e participa\u00e7\u00e3o em comiss\u00f5es, garantindo transpar\u00eancia e acesso p\u00fablico \u00e0s a\u00e7\u00f5es do Legislativo.
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