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Lei Comp nº 87 - PCCS Educação
por Val Correia — publicado 02/07/2024 — última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Lei Complementar
Arquivo PDF document Lei578 - 2017 Autoriza Poder Executivo Municipal a Conceder Premiação para as Equipes Vencedoras do Campeonato de Futebol.pdf
por adm — última modificação 27/05/2025 16h15
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2017
Arquivo PDF document Ata da 30ª Sessão Ordinária.pdf
por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h08
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2023
Arquivo PDF document indicacao_025_2008.pdf
por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h22
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / INDICAÇÕES 2008
Arquivo PDF document TERMO-DE-REFERENCIA.pdf
por adm — última modificação 27/05/2025 16h23
Localizado em Processo Legislativo / … / 2022 / Convite
Arquivo PDF document TERMO-DE-REFERÊNCIA.pdf
por adm — última modificação 27/05/2025 16h24
Localizado em Processo Legislativo / … / 2021 / CONVITE 001/2022
Lei Geral de Proteção de Dados
por Ander Santana — publicado 11/10/2025
Localizado em SOBRE A CÂMARA
Arquivo Portaria 009-2023
por adm — última modificação 27/05/2025 16h18
Localizado em Processo Legislativo / Portarias / 2023
Arquivo Portaria 008-2023
por adm — última modificação 27/05/2025 16h18
Localizado em Processo Legislativo / Portarias / 2023
Arquivo PDF document 17ª SESSÃO ORDINÁRIA_13_06_2011docx.pdf
por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h07
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2011
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