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Lei Municipal 463_2014 - Credito suplementar construção.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h15
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2014
Lei_Munic_106_2002_Fica alterado o artigo 11º da Lei Munic 042_1998, que define a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h17
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2002
Lei Municipal nº 898-2023 - TRANSPOSIÇÃO DE SALDO (SAÚDE).pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h13
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2023
Ata da 12ª Sessão Ordinária.pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h08
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2023
Lei_324_2010_ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 001_97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h16
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2010
24ª Sessão Ordinária: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h05
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2019
Lei Munic nº 831-2022 - TORNA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOC ENA AGRO ENA.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h13
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2022
Lei Munic nº 829-2022 - REGULAMENTA SINUCA E BILHAR NO MUNICIPIO.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h13
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2022
LEI Nº 967-2024 - ALTERA O NOME DA PRAÇA 09, PASSANDO A CONSTAR COM O NOME DE MARLI TACK.pdf: por Val Correia — última modificação 27/05/2025 16h13
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2024
31ª SESSÃO ORDINÁRIA: por adm — última modificação 27/05/2025 16h08
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2022

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