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Lei Munic nº 819-2022 - USO DE MAQUINÁRIO AGRICULTURA FAMILIAR.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h13
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2022
Lei_Munic_054_1999_Altera a Lei nº 049_1998, criando nova dotação orçamentária, e dá outras providências.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h18
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 1999
Lei_Munic_046_1998_Estabelce o subsídio dos secretários municpal, conforme estabelecido na Emenda Constitucional nº 019_98, e dá outras providências.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h18
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 1998
pauta_ses_ver_014_2009.pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h07
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2009
Lei_Munic_679-2019 - SEMANA CICLISMO.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h14
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2019
Lei_Munic_117_2003_Fica denominado de Praça Arcelino Sandrin Chico da Loja, a Praça situada no cruzamento da Avenida Perimetral Norte com a Avenida Perimetral leste.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h17
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2003
Lei_316_2009_Dispõe sobre alteração das Leis Municipais 151_2005 e 254_2007.pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h16
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2009
1ª Sessão Extraordinária: por adm — última modificação 27/05/2025 16h04
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2023
Lei_Munic_114_2002_Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 144.000,00, e dá outras providências.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h17
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2002
31ª SESSÃO ORDINÁRIA_22_10_2012.pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h07
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2012

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