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Lei_Munic_746-2021 - TORNA DE UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO AMARAE.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h14
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2021
Lei_Comp_060-2020 Altera os Anexos II e IV da Lei Complementar 037-2015.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h14
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2020
Lei Complementar 057-2019 Altera o Código Tributário Municipal.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h14
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2019
Lei586-2017 PPA 2018 - 2021.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h15
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2017
ata_017_ses_ver.pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h11
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2007
Lei_Munic_720-2021 - CACS FUNDEB.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h13
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2021
Lei567 - 2017 - Altera nome da rua Florianópolis para rua João Grassioto Filho.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h14
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2017
Lei_Munic_105_2002_Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 011_1997, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h17
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2002
423_2013 Financimaneto Banco do Brasil.pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h15
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2013
Lei Munic nº 856-2022 - CRIAÇÃO DA OUVIDORIA - GERAL.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h13
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2022

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