Resultado da busca por lei

3157 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document indicacao_003_2007.pdf
por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h22
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / INDICAÇÕES 2007
Arquivo PDF document Indicacao_009_2009.pdf
por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h22
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / INDICAÇÕES 2009
Arquivo PDF document indicacao_019_2007.pdf
por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h22
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / INDICAÇÕES 2007
Arquivo PDF document indicacao_019_2007.pdf
por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h22
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / INDICAÇÕES 2007
Arquivo PDF document indicacao_024_2007.pdf
por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h22
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / INDICAÇÕES 2007
Arquivo PDF document indicacao_024_2007.pdf
por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h22
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / INDICAÇÕES 2007
Arquivo PDF document indicacao_025_2008.pdf
por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h22
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / INDICAÇÕES 2008
Arquivo PDF document indicacao_027_2007.pdf
por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h22
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / INDICAÇÕES 2007
Arquivo PDF document indicacao_027_2007.pdf
por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h22
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / INDICAÇÕES 2007
Arquivo PDF document indicacao_048_2007.pdf
por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h22
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / INDICAÇÕES 2007
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 157 158 159 [160] 161 162 163 ... 316