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Lei 537-2015 Altera Conselho do Meio Ambiente p - Saneamento.pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h15
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2015
Lei 590 - 2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar Recursos para Assossiação dos Acadêmicos 1.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h14
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2018
Lei 591 - 2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar Recursos para Associação Frei Miguel Bottacin de Apoio ao Idoso, com sede no muni.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h14
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2018
Lei 592 - 2018 Plano Municipal de Saneamento Básico.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h14
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Lei 593 - 2018 Estrutura O Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Da Educação Básica E Da Valorização Dos Profissionais Da Educação – Fundeb.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h14
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Lei 594 - 2018 Reposição Servidores da Câmara.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h14
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Lei 595 - 2018 Autoriza Celebração de Contrato com o Consórcio intermunicipal de Saúde.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h14
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Lei 600 - 2018 Reajuste Alíquota Patronal da Previdência.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h14
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Lei 616-2018 Programa de Aquicultura Feliz Natal.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h14
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Lei 617-2018 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 160.000,00 - AMBULÂNCIAS MINISTÉRIO DA SAUDE.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h14
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