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Lei Complementar 055-2019 e Anexos I a V.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h14
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2019
Lei Complementar 055-2019 Anexos VII.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h14
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2019
Lei Complementar 055-2019 Anexo VI PROGRESSÃO - Mar-2019.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h14
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2019
Lei Complementar 056-2019 Anexo VI PROGRESSÃO - Mar-2019.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h14
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2019
Lei Complementar 056-2019 Altera salário Técnico Agricola.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h14
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2019
Lei Complementar 057-2019 Altera o Código Tributário Municipal.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h14
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2019
Lei Complementar 058-2019 Autoriza a Majoração da Carga Horária dos Professores.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h14
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2019
Lei Complementar 059-2020 - ALTERA A PREVIDENCIA.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h14
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2020
Lei Complementar 061-2020 REESTRUTURAÇÃO DA PREVIDENCIA.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h14
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Lei Complementar 064-2021 - Altera o art. 46 e 47 da LC 37.2015 RETIDE.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h14
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