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Arquivo PDF document Lei Complementar nº 079-2023 - Homologação da Reavaliação Atuarial 2023
por adm — última modificação 27/05/2025 16h13
Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / Leis Complementares
Arquivo Lei Complementar nº 080/2023
por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h13
Controlador Geral e Interno
Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / Leis Complementares
Arquivo Lei Complementar nº 081-2023 - Cria a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, promove alteração na LC Nº 025-2013, Altera o Anexo I da LC Nº 073-2022
por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h13
Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / Leis Complementares
Arquivo Lei Complementar nº 82_2023_Alteraçao da LC 02_2013 (Sec. de A.M e Turismo).
por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h13
Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / Leis Complementares
Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 086-2024 - PCCS (ASSISTÊNCIA SOCIAL) (1).pdf
por Val Correia — última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / … / Lei Complementar / Lei Comp nº 86 - Assistência Social
Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 086-2024 - PCCS (ASSISTÊNCIA SOCIAL) - ANEXO V.pdf
por Val Correia — última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / … / Lei Complementar / Lei Comp nº 86 - Assistência Social
Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 086-2024 - PCCS (ASSISTÊNCIA SOCIAL) - ANEXO V. Tabela.pdf
por Val Correia — última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / … / Lei Complementar / Lei Comp nº 86 - Assistência Social
Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 087-2024 - PCCS (EDUCAÇÃO).pdf
por Val Correia — última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / … / Lei Complementar / Lei Comp nº 87 - PCCS Educação
Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 087-2024 - PCCS (EDUCAÇÃO) - ANEXO IV.pdf
por Val Correia — última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / … / Lei Complementar / Lei Comp nº 87 - PCCS Educação
Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 088-2024 - PCCS (SAÚDE) (1).pdf
por Val Correia — última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / … / Lei Complementar / Lei Comp nº 88 - PCCS Saúde
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