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Arquivo PDF document Lei Municipal nº 870-2023 - Termo de Fomento AA4P
por adm — última modificação 27/05/2025 16h13
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2023
Arquivo PDF document Lei Municipal nº 871-2023 - Autoriza apadrinhamento de espaço público e particular
por adm — última modificação 27/05/2025 16h13
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2023
Arquivo PDF document Lei Municipal nº 872-2023 - Altera a Verba Indenizatória - Câmara Municipal de Vereadores
por adm — última modificação 27/05/2025 16h13
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2023
Arquivo PDF document Lei Municipal nº 873-2023 - Altera os valores das diárias da câmara de vereadores
por adm — última modificação 27/05/2025 16h13
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2023
Arquivo PDF document Lei Municipal nº 874-2023 - Nova Lei do FMDCA, CMDCA e Conselho Tutelar (Resolução Nº 231_2022 CONANDA)
por adm — última modificação 27/05/2025 16h13
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2023
Arquivo PDF document Lei Municipal nº 875-2023 - Inclusão do Art. 4º-A na Lei 846_2022 (Isenção de ITBI)
por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h13
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2023
Arquivo PDF document Lei Municipal nº 876-2023 - Altera a Lei 857_2022
por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h13
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2023
Arquivo PDF document Lei Municipal nº 877-2023 - Cria a política municipal denominada Comunicação Protetiva.pdf
por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h13
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2023
Arquivo PDF document Lei Municipal nº 878-2023 - Refis Agua 2023.pdf
por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h13
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2023
Arquivo audio/x-realaudio Lei Municipal nº 879-2023 - Institui o Sistema Municipal de Cultura e Fundo Municipal de Cultura
por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h13
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2023
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