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Lei575-2017 Autoriza Recomposição Salarial dos Servidores Municipais..pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h15
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Lei576-2017 Alícota Patronal Previdência.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h15
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Lei577-2017 Autoriza o PAR IPTU.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h15
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Lei578 - 2017 Autoriza Poder Executivo Municipal a Conceder Premiação para as Equipes Vencedoras do Campeonato de Futebol.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h15
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Lei579-2017 LDO 2017 1.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h15
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Lei580-2017 Reconhece a ACOAF como de interesse público 1.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h15
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Lei581-2017 Autoriza o Poder Público Municipal participar do Consórcio Intermunicipal de Gestão Compartilhada de Resíduos Sólidos 1.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h15
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Lei582-2017 Autoriza o Poder Público Municipal conceder auxílio financeiro à ACOAF.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h15
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Lei583-2017 Dispõe sobre a alteração do art. 5º da Lei Municipal 190-2006.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h15
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Lei584-2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal Firmar Termo de Parceria no Ambito do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h15
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