Resultado da busca por lei

3161 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Ata da 31ª Sessão Ordinária.pdf
por adm última modificação 27/05/2025 16h08
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2021
Arquivo PDF document Lei553-16 - ANEXO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA.pdf
por adm última modificação 27/05/2025 16h15
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2016
Arquivo Octet Stream Ata da 28ª Sessão Ordinária_02_09
por valcorreia última modificação 27/05/2025 16h09
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2019
Arquivo PDF document Portaria 024 -2015 - Márcia dos Santos.pdf
por valcorreia última modificação 27/05/2025 16h19
Localizado em Processo Legislativo / Portarias / 2015
Arquivo PDF document portaria005-2006.pdf
por valcorreia última modificação 27/05/2025 16h19
Localizado em Processo Legislativo / Portarias / 2006
Arquivo PDF document portaria004-2006.pdf
por valcorreia última modificação 27/05/2025 16h19
Localizado em Processo Legislativo / Portarias / 2006
Arquivo Portaria nº 009-2022
por adm última modificação 27/05/2025 16h18
Localizado em Processo Legislativo / Portarias / 2022
Arquivo PDF document ata_ses_039_ver.pdf
por valcorreia última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2007
Arquivo PDF document portaria003-2006.pdf
por valcorreia última modificação 27/05/2025 16h19
Localizado em Processo Legislativo / Portarias / 2006
Arquivo PDF document Portaria 036 -2015 - Márcia dos Santos -.pdf
por valcorreia última modificação 27/05/2025 16h19
Localizado em Processo Legislativo / Portarias / 2015