Resultado da busca por lei

3157 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei_Munic_693-2020 AUTORIZA LEGISLATIVO A APOIO CULTURAL.pdf
por adm última modificação 27/05/2025 16h14
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2020
Arquivo PDF document Lei_Munic_694-2020 ENFRENTAMENTO DE EMERGENCIA - COVID 19.pdf
por adm última modificação 27/05/2025 16h14
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2020
Arquivo PDF document Lei_munic_695-2020 REPASSE DE RECURSOS ASSOC AMOR DE 4 PATAS.pdf
por adm última modificação 27/05/2025 16h14
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2020
Arquivo PDF document Lei_Munic_696-2020 - FNAS - AÇÕES DO COVID 19 NO SUAS.pdf
por adm última modificação 27/05/2025 16h14
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2020
Arquivo PDF document Lei_Munic_697-2020 - DOAÇÃO DE TERRENO POLICIA CIVIL.pdf
por adm última modificação 27/05/2025 16h14
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2020
Arquivo PDF document Lei_Munic_698-2020 - ALTERA O NOME DA CRECHE.pdf
por adm última modificação 27/05/2025 16h14
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2020
Arquivo PDF document Lei_Munic_699-2020 - MAUS TRATOS AOS ANIMAIS.pdf
por adm última modificação 27/05/2025 16h14
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2020
Arquivo PDF document Lei_Munic_700_2020 MULTA AO DESCUPRIMENTO AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO COVID 19.pdf
por adm última modificação 27/05/2025 16h14
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2020
Arquivo PDF document Lei_Munic_701_2020 CREDITO ESPECIAL CONVENIO PAVIMENTAÇÃO VIAS URBANAS.pdf
por adm última modificação 27/05/2025 16h14
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2020
Arquivo PDF document Lei_Munic_702_2020 AUXILIO FINANCEIRO LC 173 2020.pdf
por adm última modificação 27/05/2025 16h14
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2020