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Arquivo PDF document Lei_Munic_745-2021 - INSTITUI O DIA DE COMBATE A VIOLENCIA DOMESTICA EM FELIZ NATAL - MT.pdf
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Arquivo PDF document Lei_Munic_746-2021 - TORNA DE UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO AMARAE.pdf
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Arquivo PDF document Lei_Munic_747-2021 - ALTERA A LEI 699_2020 MAUS TRATOS.pdf
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Arquivo PDF document Lei_Munic_748-2021 - DENOMINA CENTRO DE ESPECIALIDADES.pdf
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Arquivo PDF document Lei_Munic_749-2021 - DISPÕE SOBRE REGRAS DESTINADAS À EDIFICAÇÃO DE MORADIA POPULAR.pdf
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Arquivo PDF document Lei_Munic_750-2021 - DENOMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL “VILA NOVA”.pdf
por adm — última modificação 27/05/2025 16h14
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Arquivo PDF document Lei_Munic_751-2021 - INSTITUI O PLANO REGIONAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.pdf
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Arquivo PDF document Lei_Munic_752-2021 -ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AMBULÃNCIA T. COMPR 179-2020 - SAUDE.pdf
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Arquivo PDF document Lei_Munic_753-2021 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PAICI - SAUDE.pdf
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Arquivo PDF document Lei_Munic_754-2021 - ALTERA O DISPOSTO NO §1° DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 724_2021.pdf
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