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Arquivo PDF document Lei_Munic_755-2021 - INSTITUI FERIADO MUNICIPAL NO DIA 29 DE JUNHO E 17 DE NOVEMBRO.pdf
por adm última modificação 27/05/2025 16h14
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2021
Arquivo PDF document Lei_Munic_756-2021 - CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA - FINISA.pdf
por adm última modificação 27/05/2025 16h14
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2021
Arquivo PDF document Lei_Munic_757-2021 - OBRIGA ATLETAS APRESENTAR CARTÃO VACINA CONTRA CONVID - 19.pdf
por adm última modificação 27/05/2025 16h14
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2021
Arquivo PDF document Lei_Munic_758-2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
por adm última modificação 27/05/2025 16h14
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2021
Arquivo PDF document Lei_Munic_764-2021 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 625_2018.pdf
por adm última modificação 27/05/2025 16h14
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2021
Arquivo PDF document Lei_Munic_765-2021 - DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2º, CAPUT DA LEI MUNIC Nº 756-2021.pdf
por adm última modificação 27/05/2025 16h14
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Arquivo PDF document Lei_Munic_774-2021 - CONSELHO DIREITOS DO IDOSO DO FUNDO MUNICIPAL.pdf
por adm última modificação 27/05/2025 16h14
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Arquivo PDF document Lei_Munic_775-2021 - ICMS Ecologico - 15% MEL.pdf
por adm última modificação 27/05/2025 16h14
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Arquivo PDF document Lei_Munic_776-2021 - REFIS ÁGUA.pdf
por adm última modificação 27/05/2025 16h14
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Arquivo PDF document Lei_Munic_777-2021 - REFIS IPTU E ISSQN.pdf
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