Resultado da busca por lei

3140 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document pauta_extr_ver_06_2009.pdf
por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h07
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2009
Arquivo PDF document pauta_ses_extraord_019_2007.pdf
por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h07
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2007
Arquivo PDF document pauta_ses_extraord_020
por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h07
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2007
Arquivo PDF document pauta_ses_extraord_021_2007.pdf
por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h07
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2007
Arquivo PDF document pauta_ses_extraord_022_2007.pdf
por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h07
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2007
Arquivo PDF document pauta_ses_extraord_023_2007.pdf
por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h07
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2007
Arquivo PDF document pauta_ses_ver_001_2009.pdf
por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h07
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2009
Arquivo PDF document pauta_ses_ver_002_2009.pdf
por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h07
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2009
Arquivo PDF document Pauta_ses_ver_002_2010.pdf
por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h07
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2010
Arquivo PDF document Pauta_ses_ver_003_2010.pdf
por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h07
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2010
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 273 274 275 [276] 277 278 279 ... 314