Resultado da busca por lei

3140 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document ata007-2006.pdf
por valcorreia última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2006
Arquivo PDF document Ata da 19ª Sessão Ordinária_02_07_2012.pdf
por valcorreia última modificação 27/05/2025 16h10
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2012
Arquivo PDF document Ata da 35ª Sessão Ordinária_07_11_2011.pdf
por valcorreia última modificação 27/05/2025 16h11
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2011
Arquivo PDF document ata_ses_ver_005_2008.pdf
por valcorreia última modificação 27/05/2025 16h11
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2008
Arquivo PDF document Ata da 19ª Sessão Ordinária.pdf
por valcorreia última modificação 27/05/2025 16h11
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2010
Arquivo PDF document Ata da 11ª Sessão Ordinária 02_05_2011.pdf
por valcorreia última modificação 27/05/2025 16h11
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2011
Arquivo PDF document Ata da 18ª Sessão Ordinária_25_06_2012.pdf
por valcorreia última modificação 27/05/2025 16h10
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2012
Arquivo PDF document ata_ses_ver_018_2008.pdf
por valcorreia última modificação 27/05/2025 16h11
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2008
Arquivo PDF document Ata da 29ª Sessão Ordinária_19_09_2011.pdf
por valcorreia última modificação 27/05/2025 16h11
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2011
Arquivo PDF document Lei629-2018 Anexo I Excesso de Arrecadação 2018 SUPLEMENTAÇÃO.pdf
por adm última modificação 27/05/2025 16h14
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2018