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Lei Municipal nº 865-2023 - Processo Seletivo Público de ACS e ACE.: por adm — última modificação 27/05/2025 16h13
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2023
Lei Munic nº 832-2022 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h13
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2022
Lei Munic nº 802-2022 - PROCESSO SELETIVO EDUCAÇÃO.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h13
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2022
Lei_Munic_765-2021 - DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2º, CAPUT DA LEI MUNIC Nº 756-2021.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h14
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2021
Lei_Munic_743-2021 - PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PMDDE).pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h14
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2021
Lei Complementar 045 - 17 - Altera a Lei Complementar 02-2006 Código Tributário Municipal.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h14
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2017
Ata da 21ª Sessão Ordinária.pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h08
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2023
Lei 527-15 Transporte Ena.pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h15
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2015
Lei_342_2010_DISPÕE DA CRIAÇÃO DA LEI DE NOMENCLATURA PARA OS CIDADÃOS NASCIDO EM FELIZ NATAL - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h16
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2010
Lei Munic nº 832-2022 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h13
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2022

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