Resultado da busca por lei

3140 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document 03ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA-09-12.pdf
por adm — última modificação 27/05/2025 16h05
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2021
Arquivo Octet Stream 3ª Sessão Ordinária
por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h05
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2019
Arquivo PDF document 3ª Sessão Ordinária
por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h05
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2020
Arquivo PDF document 3ª SESSÃO ORDINÁRIA
por adm — última modificação 27/05/2025 16h05
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2022
Arquivo Octet Stream 3ª SESSÃO ORDINÁRIA
por adm — última modificação 27/05/2025 16h08
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2022
Arquivo PDF document 3ª Sessão Ordinária 27_02.pdf
por adm — última modificação 27/05/2025 16h04
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2023
Arquivo PDF document 03ª SESSÃO ORDINÁRIA-01-03.pdf
por adm — última modificação 27/05/2025 16h05
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2021
Arquivo PDF document 3ª Sessão Ordinária.pdf
por adm — última modificação 27/05/2025 16h08
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2024
Arquivo PDF document 03ª SESSÃO ORDINÁRIA_02_03_2015.pdf
por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h06
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2015
Arquivo PDF document 03ª SESSÃO ORDINÁRIA_02_03_2015.pdf
por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h06
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2014
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 4 5 6 [7] 8 9 10 ... 314