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Portaria nº 013-2025 - Ouvidoria.pdf: por Val Correia — última modificação 07/11/2025 17h20
Localizado em Processo Legislativo / Portarias / 2025
Portaria nº 014-2025 - Salas.pdf: por Val Correia — última modificação 07/11/2025 17h20
Localizado em Processo Legislativo / Portarias / 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1032-2025 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS)..pdf: por Val Correia — última modificação 11/11/2025 17h38
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1033-2025_Institui_a_carteira_de_identificacao_da_pessoa_com_deficiencia..pdf: por Val Correia — última modificação 11/11/2025 17h38
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1034-2025 - DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E A PERMUTA DE IMÓVEL COM PARTICULAR, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1007-2025..pdf: por Val Correia — última modificação 11/11/2025 17h38
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1035-2025 - AUMENTAR O LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES EM 7% DO VALOR TOTAL FIXADO NA LEI MUNICIPAL Nº 971-2024..pdf: por Val Correia — última modificação 11/11/2025 17h38
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2025
Outubro: por Val Correia — publicado 25/11/2025
Localizado em Transparência / Verba Indenizatória, Pareceres e Relatórios / 2025
Adriana.pdf: por Val Correia — última modificação 25/11/2025 15h38
Localizado em Transparência / … / 2025 / Outubro
André.pdf: por Val Correia — última modificação 25/11/2025 15h38
Localizado em Transparência / … / 2025 / Outubro
Carlos.pdf: por Val Correia — última modificação 25/11/2025 15h38
Localizado em Transparência / … / 2025 / Outubro

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