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Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 086-2024 - PCCS (ASSISTÊNCIA SOCIAL) (1).pdf
por Val Correia — última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / … / Lei Complementar / Lei Comp nº 86 - Assistência Social
Lei Comp nº 88 - PCCS Saúde
por Val Correia — publicado 02/07/2024 — última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Lei Complementar
Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 088-2024 - PCCS (SAÚDE) - ANEXO V.pdf
por Val Correia — última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / … / Lei Complementar / Lei Comp nº 88 - PCCS Saúde
Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 088-2024 - PCCS (SAÚDE) (1).pdf
por Val Correia — última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / … / Lei Complementar / Lei Comp nº 88 - PCCS Saúde
Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 088-2024 - PCCS (SAÚDE) ANEXO V.pdf
por Val Correia — última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / … / Lei Complementar / Lei Comp nº 88 - PCCS Saúde
Lei Comp nº 89 - Altera Lei Complementar 037_2015
por Val Correia — publicado 02/07/2024 — última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Lei Complementar
Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 089-2024 - ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 037-2015.pdf
por Val Correia — última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / … / Lei Complementar / Lei Comp nº 89 - Altera Lei Complementar 037_2015
Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 089-2024 - ANEXO VII - VIDE LC 037-2015 Tabela de movimentação.pdf
por Val Correia — última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / … / Lei Complementar / Lei Comp nº 89 - Altera Lei Complementar 037_2015
Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 089-2024 - ANEXO VII - VIDE LC 037-2015.pdf
por Val Correia — última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / … / Lei Complementar / Lei Comp nº 89 - Altera Lei Complementar 037_2015
Arquivo Octet Stream Cria a Verba Indenizatória
por Val Correia — última modificação 27/05/2025 16h28
Localizado em Transparência / Verba Indenizatória, Pareceres e Relatórios
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