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Arquivo PDF document LEI Nº 948-2024 - FIXA O VENCIMENTO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.pdf
por Val Correia — última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2024
Arquivo PDF document Lei Comp nº 090-2024 - Alteração do inciso IV do Art. 60 da Lei Complementar nº87 de 06 de maio de 2024.pdf
por Val Correia — última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Lei Complementar
Arquivo PDF document Lei Comp nº 091-2024 - Alteração do anexo I e IV da Lei Complementar nº 86 de 06 de maio de 2024
por Val Correia — última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Lei Complementar
Arquivo PDF document Lei Comp nº 092-2024 - Alteração do anexo I e IV da Lei Complementar nº 88 de 06 de maio de 2024.pdf
por Val Correia — última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Lei Complementar
Lei Comp nº 87 - PCCS Educação
por Val Correia — publicado 02/07/2024 — última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Lei Complementar
Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 087-2024 - PCCS (EDUCAÇÃO) - ANEXO IV.pdf
por Val Correia — última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / … / Lei Complementar / Lei Comp nº 87 - PCCS Educação
Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 087-2024 - PCCS (EDUCAÇÃO).pdf
por Val Correia — última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / … / Lei Complementar / Lei Comp nº 87 - PCCS Educação
Lei Comp nº 86 - Assistência Social
por Val Correia — publicado 02/07/2024 — última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Lei Complementar
Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 086-2024 - PCCS (ASSISTÊNCIA SOCIAL) - ANEXO V. Tabela.pdf
por Val Correia — última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / … / Lei Complementar / Lei Comp nº 86 - Assistência Social
Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 086-2024 - PCCS (ASSISTÊNCIA SOCIAL) - ANEXO V.pdf
por Val Correia — última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / … / Lei Complementar / Lei Comp nº 86 - Assistência Social
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