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Lei Complementar 064-2021 - Altera o art. 46 e 47 da LC 37.2015 RETIDE.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h14
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2021
Legislativo aprova projetos que fortalecem a Saúde e a Educação: por Ander Santana — publicado 17/12/2025 — última modificação 17/12/2025 03h49 — registrado em: carrossel
Matérias foram aprovadas na 2ª sessão extraordinária e garantem reforço no atendimento à população e no início do ano letivo de 2026
Localizado em Comunicação / Notícias
41ª SESSÃO ORDINÁRIA-17-08-208.pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h06
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2018
ata_ses_extra_020_2007.pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2007
Lei372-11 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a co372_2011 reposição de vencimento dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h16
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2011
Lei 619 - 2018 Cria o Fundo Municipal de Educaçao FME.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h14
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2018
Lei541-2016 - Repasse Financeiro do CMDCA p Fundação Sicredi.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h15
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2016
40ª Sessão.pdf: por Val Correia — última modificação 27/05/2025 16h08
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2024
ata017-2006.pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2006
LOA 2025 é aprovada em primeira votação na 42º Sessão Ordinária: por RudyRoger — publicado 11/10/2025 — última modificação 11/10/2025 11h45
Localizado em Comunicação / Notícias

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