Legislativo aprova projetos que fortalecem a Saúde e a Educação
Os vereadores da Câmara Municipal de Feliz Natal aprovaram, durante a 2ª Sessão Extraordinária, dois importantes Projetos de Lei que autorizam o Poder Executivo a realizar processos seletivos nas áreas da Saúde e da Educação, assegurando a continuidade e o fortalecimento de serviços essenciais à população.
Na área da Saúde, foi aprovado o Projeto de Lei nº 048/2025, que autoriza a realização de Processo Seletivo Público para a contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). A proposta prevê a abertura de quatro vagas, sendo duas para cada função, com carga horária de 40 horas semanais e remuneração conforme o piso nacional da categoria, condicionada ao repasse de recursos da União.
Os parlamentares destacaram que os agentes exercem papel fundamental na atenção básica, atuando diretamente nas comunidades, na prevenção de doenças, no acompanhamento das famílias e no combate às endemias, fortalecendo o Sistema Único de Saúde (SUS) no município.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 046/2025, que autoriza a contratação temporária de servidores da Educação, por meio de Processo Seletivo Simplificado. A matéria contempla a contratação de professores da Educação Básica, professores de Educação Física, Técnicos em Desenvolvimento Infantil (TDI) e Técnico Administrativo Educacional (TAE), com vagas destinadas às zonas urbana, rural e às escolas indígenas do município.
O projeto tem como objetivo garantir o funcionamento regular das unidades escolares e assegurar que o ano letivo de 2026 tenha início com o quadro de profissionais completo, evitando prejuízos ao processo educacional dos alunos.
Durante a sessão, os vereadores ressaltaram que ambas as matérias atendem aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência, além de estarem compatíveis com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Com a aprovação dos projetos, a Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a saúde pública, a educação de qualidade e o fortalecimento das políticas públicas que impactam diretamente a vida da população de Feliz Natal.