Resultado da busca por lei

3195 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item

















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei Munic nº 826-2022 - ALTERA O ART 1º DA LEI nº 795_2022.pdf
por adm — última modificação 27/05/2025 16h13
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2022
Arquivo PDF document Lei Munic nº 810-2022 - ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 200_2006.pdf
por adm — última modificação 27/05/2025 16h13
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2022
Arquivo PDF document 05ª SESSÃO ORDINÁRIA_21_03_2016.pdf
por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h06
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2016
Arquivo PDF document Pauta_ses_ver_007_2010.pdf
por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h07
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2010
Arquivo PDF document Lei_Munic_032_1997_Altera os artigos 3º e 7º da Lei nº 018_97, e dá outras providências.pdf
por adm — última modificação 27/05/2025 16h18
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 1997
Arquivo PDF document 3ª Sessão Ordinária_17_02
por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h08
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2020
Arquivo PDF document 3ª Sessão Ordinária
por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h05
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2020
Arquivo PDF document Lei Complementar nº 077-2022 - ALTERA PCCS.pdf
por adm — última modificação 27/05/2025 16h13
Localizado em Processo Legislativo / … / 2022 / Leis Complementares
Arquivo PDF document 38ª SESSÃO ORDINÁRIA_10_12_2012.pdf
por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h07
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2012
Arquivo PDF document 15ª SESSÃO ORDINÁRIA-04-06-2018.pdf
por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h06
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2018
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 2 3 [4] 5 6 7 ... 320