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Arquivo PDF document Lei_307_2009 Diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2010.pdf
por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h16
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2009
Arquivo PDF document Lei Complementar 048 - 2018 Altera a Lei Complementar 037-15.pdf
por adm — última modificação 27/05/2025 16h14
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2018
Arquivo PDF document 02ª SESSÃO ORDINÁRIA-22-02.pdf
por adm — última modificação 27/05/2025 16h05
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2021
Arquivo PDF document Lei Complementar nº 077-2022 - ALTERA PCCS.pdf
por adm — última modificação 27/05/2025 16h13
Localizado em Processo Legislativo / … / 2022 / Leis Complementares
Arquivo PDF document Lei_266_2008_Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009, e dá outras providências.pdf
por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h16
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2008
Arquivo PDF document Lei Orgânica - Compilado.pdf
por Val Correia — última modificação 27/05/2025 16h25
Localizado em Leis / Lei Orgânica
Arquivo PDF document LEI Nº 947-2024 - ALTERA O AARTIGO 1º DA LEI 936-2024.pdf
por Val Correia — última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2024
Arquivo Octet Stream 41ª Sessão Ordinária
por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h05
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2023
Arquivo PDF document Pauta_ses_ver_007_2010.pdf
por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h07
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2010
Arquivo PDF document 357_2011 - LDO 2012.pdf
por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h16
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2011
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