Leis Complementares

por adm — publicado 05/05/2022 18h25, última modificação 27/05/2025 16h13

Lei Complementar n º 068-2022 - HOMOLOGAÇÃO REAVALIAÇÃO ATUARIAL 2022 - EQUACIONAMENTO DÉFICIT ATUARIAL.pdf

por adm — última modificação 27/05/2025 16h13

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Lei Complementar nº 069-2022 - ALTERA O ART. 48 da LC 037_2015.pdf

por adm — última modificação 27/05/2025 16h13

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Lei Complementar nº 070-2022 - AUMENTA VAGAS NOS CARGOS.pdf

por adm — última modificação 27/05/2025 16h13

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Lei Complementar nº 071-2022 - 36H PROFESSORES.pdf

por adm — última modificação 27/05/2025 16h13

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Lei Complementar Nº 072-2022 - AUMENTA VAGA DO CARGO DE AG ADM II.pdf

por adm — última modificação 27/05/2025 16h13

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Lei Comp 073-2022 - Consolidar as Leis.pdf

por Val Correia — última modificação 23/09/2025 18h24

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Lei Comp 074-2022 - Piso Auxiliares, Técnicos e Enfermeiros.pdf

por Val Correia — última modificação 23/09/2025 18h24

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Lei Complementar nº 075-2022 - ALTERAÇÃO DA CARGAHORÁRIA DOS PROFESSORES PARA 30h e 15h.pdf

por adm — última modificação 27/05/2025 16h13

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Lei Complementar nº 076-2022 - ALTERA O CTM - DESCONTOS NO IPTU.pdf

por adm — última modificação 27/05/2025 16h13

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Lei Complementar nº 077-2022 - ALTERA PCCS.pdf

por adm — última modificação 27/05/2025 16h13

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