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Lei Municipal 477-2014 Credito suplementar Patrulha mecanizada.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h15
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2014
Lei Municipal 474_2014 Previdência.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h15
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2014
Lei_188_2006_Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2007, e dá outras providênciasi.pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h17
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2006
Lei_283_2008_Altera a Lei Municipal nº 243_2007 de 18 de Dezembro de 2007, que estima a receita e fixa a despesa do município.pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h16
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2008
Lei_287_2008_Altera a Lei Municipal nº 243_2007 de 18 de dezembro de 2007, que estima a receita e fixa a despesa do município.pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h17
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2008
Lei_293_2008_Revoga a Lei nº 217-08 de 09 de maio de 20087, e dá outras providências.pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h17
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2008
Lei Munic nº 849-2022 - GARANTE DIREITO GESTANTE A TER ACOMPANHANTE.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h13
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2022
Ata da 03ª Sessão Ordinária_27_02.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h08
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2023
Lei Munic nº 789-2022 - ABERTURA DE CREDITO - OPERAÇÃO FINISA.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h13
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2022
Lei Municipal nº 589 - 2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar Recursos para ACOAF.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h14
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2018

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