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LEI MUNICIPAL Nº 1029-2025 - FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO..pdf: por Val Correia — última modificação 25/09/2025 15h16
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2025
37ª Sessão Ordinária.pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h05
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2023
LEI Nº 927-2024 - TERMO DE FOMENTO - RÁDIO VALE VERDE FM - PLL 001-2024.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2024
Lei Munic nº 825-2022 - CONCEDER PREMIAÇÕES EM EVENTOS ESPORTIVOS.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h13
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2022
401_2013 - APAE.pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h15
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2013
13ª SESSÃO ORDINÁRIA_16_05_2016.pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h06
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2016
Ata da 5ª Sessão Ordinária_19_03_2017.pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h09
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1004-2025 - TERMO DE FOMENTO COM A ORGANIZAÇÃO AMIGOS DO MEIO AMBIENTE E SER HUMANO – OAMASH, LAR DO IDOSO SÃO FRANCISCO..pdf: por Val Correia — última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2025
Lei_Munic_704-2020 Crédito Concede Adicional Insalubridade Covid 19.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h14
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2020
Lei543-2016 - Repasse Financeiro APAE.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h15
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2016

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