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Arquivo PDF document DECRETO LEG 004_PONTO FACULTATIVO.pdf
por valcorreia última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / 2014
Arquivo PDF document DECRETO LEG 007_ RECESSO 2014.pdf
por valcorreia última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / 2014
Arquivo PDF document DECRETO LEG 007_2013_PONTO FACULTATIVO.pdf
por valcorreia última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / 2013
Arquivo PDF document DECRETO LEG 009_ RECESSO 2014.pdf
por valcorreia última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / 2014
Arquivo Decreto Leg nº 001_Contas de governo 2022
por Val Correia última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / 2024
Arquivo PDF document Decreto Leg nº 002_Recesso.pdf
por Val Correia última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / 2024
Arquivo PDF document Decreto Leg nº 003_Regulamenta dispensa por meio fisico
por Val Correia última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / 2024
Arquivo PDF document Decreto Leg nº 004_Ponto Facultativo
por Val Correia última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / 2024
Arquivo PDF document Decreto Leg nº 005_Contas de Governo 2023
por Val Correia última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / 2024
Arquivo PDF document Decreto Leg nº 006_Recesso.pdf
por Val Correia última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / 2024