Decretos

2025

Decreto nº 001 Reajusta valor diárias — por Val Correia — última modificação 14/07/2025 15h21

Decreto nº 002 Reajusta valor assistência saúde.pdf — por Val Correia — última modificação 14/07/2025 15h20

Decreto nº 003 Reajusta valor vale alimentação.pdf — por Val Correia — última modificação 14/07/2025 15h19

Decreto nº 004 Recesso — por Val Correia — última modificação 14/07/2025 15h19

2024

Decreto Leg nº 001_Contas de governo 2022 — por Val Correia — última modificação 27/05/2025 16h12

Decreto Leg nº 002_Recesso.pdf — por Val Correia — última modificação 27/05/2025 16h12

Decreto Leg nº 003_Regulamenta dispensa por meio fisico — por Val Correia — última modificação 27/05/2025 16h12

Decreto Leg nº 004_Ponto Facultativo — por Val Correia — última modificação 27/05/2025 16h12

Decreto Leg nº 005_Contas de Governo 2023 — por Val Correia — última modificação 27/05/2025 16h12

Decreto Leg nº 006_Recesso.pdf — por Val Correia — última modificação 27/05/2025 16h12

2023

Decreto Legislativo 001-2023 — por adm — última modificação 27/05/2025 16h12

Decreto Legislativo 002-2023.pdf — por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h12

Decreto Legislativo 003 Emanuel Pinheiro Neto.pdf — por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h12

Decreto Legislativo 004 Juarez Alves da Costa.pdf — por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h12

Decreto Legislativo 005 Thiago Silva.pdf — por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h12

Decreto Legislativo 006 João José.pdf — por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h12

2022

DECRETO 001_2022 - Regulamenta as competências da Equipe de Licitação.pdf — por adm — última modificação 27/05/2025 16h12

DECRETO 002-2022 - Regulamenta Contratação Direta - Dispensa Eletrônica-2.pdf — por adm — última modificação 27/05/2025 16h12

DECRETO 003_2022 - Contas de 2020.pdf — por adm — última modificação 27/05/2025 16h12

Decreto 004/2022 — por adm — última modificação 27/05/2025 16h12

2021

DECRETO LEGISLATIVO 001_2021.pdf — por adm — última modificação 27/05/2025 16h12

DECRETO LEGISLATIVO 002_2021_Horario das Sessões.pdf — por adm — última modificação 27/05/2025 16h12

DECRETO LEGISLATIVO 003_2021_Luto.pdf — por adm — última modificação 27/05/2025 16h12

DECRETO LEGISLATIVO 004_2021_Suspende Expediente.pdf — por adm — última modificação 27/05/2025 16h12

DECRETO LEGISLATIVO 005_2021_Horario Sessões.pdf — por adm — última modificação 27/05/2025 16h12

DECRETO LEGISLATIVO 006_2021_Ponto Facultativo.pdf — por adm — última modificação 27/05/2025 16h12

DECRETO LEGISLATIVO 007_2021Contas de Governo exercício 2019.pdf — por adm — última modificação 27/05/2025 16h12

DECRETO LEGISLATIVO 008_2021 Recesso.pdf — por adm — última modificação 27/05/2025 16h12

2020

DECRETO 001_RECESSO — por adm — última modificação 27/05/2025 16h12

2019

DECRETO LEGISLATIVO 001_2019 Contas de Governo prefeitura.pdf — por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h12

DECRETO LEGISLATIVO 002_2019 Recesso.pdf — por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h12

DECRETO LEGISLATIVO 004_2019_LUTO AREGENTON.pdf — por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h12

RECESSO LEGISLATIVO — por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h12

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