Resultado da busca por lei

3157 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document DECRETO LEG_007_HORARIO DAS SESSÕES.pdf
por valcorreia última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / 2014
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO 001-2018 Luto Oficial.pdf
por valcorreia última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / 2018
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO 001-2017 Luto Oficial.pdf
por valcorreia última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / 2017
Arquivo Decreto Legislativo 001-2023
por adm última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / 2023
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO 001_2019 Contas de Governo prefeitura.pdf
por valcorreia última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / 2019
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO 001_2021.pdf
por adm última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / 2021
Arquivo PDF document Decreto Legislativo 002-2023.pdf
por valcorreia última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / 2023
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO 002_2019 Recesso.pdf
por valcorreia última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / 2019
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO 002_2021_Horario das Sessões.pdf
por adm última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / 2021
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO 002_2017 Contas de Governo 2015.pdf
por valcorreia última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / 2017