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Lei 618 - 2018 LDO.pdf
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adm
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27/05/2025 16h14
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2018
Lei 619 - 2018 Cria o Fundo Municipal de Educaçao FME.pdf
por
adm
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última modificação
27/05/2025 16h14
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2018
Lei 621 - 2018 Enviar documentos para Camara.pdf
por
adm
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última modificação
27/05/2025 16h14
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2018
Lei 622 - 2018 Declara de utilidade publica Associação Vale do Rio Ferro.pdf
por
adm
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última modificação
27/05/2025 16h14
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2018
Lei 633-2018 Ratifica participação Consórcio saude FN.pdf
por
adm
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última modificação
27/05/2025 16h14
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2018
Lei 634-2018 Crio o Conselho Municipal de Turismo.pdf
por
adm
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última modificação
27/05/2025 16h14
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2018
Lei 635-2018 Insitui o Fundo Municipal de Cultura.pdf
por
adm
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última modificação
27/05/2025 16h14
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2018
Lei 636-2018 Cria obrigação placa Transtorno do Espectro Autista - TEA.pdf
por
adm
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última modificação
27/05/2025 16h14
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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2018
Lei Comp 001_2006_Concede Anistia de Multa e Juros IPTU e Contr Melhoria.pdf
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valcorreia
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27/05/2025 16h17
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Processo Legislativo
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Leis
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2006
Lei Comp 003-2007_DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
por
valcorreia
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última modificação
27/05/2025 16h16
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Processo Legislativo
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Leis
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