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Lei Compl_011_2009_Altera Lei Complementar010-09.pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h16
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2009
Lei Compl_014_2010_CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS INSCRITOS OU NÃO, EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h16
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2010
Lei Complementar: por valcorreia — publicado 09/01/2024 — última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2024
Lei Complementar 021_2012 - Altera art 98 da Lei 350-2011 - Feliz Previ.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h16
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2012
Lei Complementar 024_2013 Alteração salário Professores.pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h16
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2013
Lei Complementar 025_2013 Estrutura Administrativa.pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h16
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Lei Complementar 026/2013: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h16
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2013
Lei Complementar 027_2013 Acrescenta anexo XI.pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h16
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2013
Lei Complementar 028_2013 - Acrescenta Anexo XII - Lei Compl 19[1].pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h16
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Lei Complementar 029_2013 - Aumentar vagas na lei complem 026-2013[1].pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h16
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