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LEI COMPLEMENTAR Nº 098 - 2025 - ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 087-2024..pdf: por Val Correia — última modificação 27/05/2025 16h12
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LEI COMPLEMENTAR Nº 099_DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2025.: por Val Correia — última modificação 27/05/2025 16h12
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LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CARGO DE TÉCNICO CONTÁBIL, ALTERANDO OS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.: por Val Correia — última modificação 27/05/2025 16h12
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Lei Geral de Proteção de Dados: por Ander Santana — publicado 11/10/2025
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Lei Munic nº 789-2022 - ABERTURA DE CREDITO - OPERAÇÃO FINISA.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h13
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Lei Munic nº 790-2022 - CRIA CIDESA - ICMS ECOLOGICO.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h13
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Lei Munic nº 791-2022 - SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCICIO 2021_2022.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h13
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Lei Munic nº 792-2022 - REGULAMENTAÇÃO DE DIARIA - CAMARA.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h13
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Lei Munic nº 793-2022 - TERMO DE FOMENTO nº 001_2022 - AMOR DE 4 PATAS.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h13
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Lei Munic nº 794-2022 - TERMO DE FOMENTO nº 002_2022 - A.C.C.F.F.N (RÁDIO VALE VERDE FM).pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h13
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