Resultado da busca por lei

3157 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei_392_2012 - Estabelece subsidio dos Vereadores.pdf
por valcorreia última modificação 27/05/2025 16h16
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2012
Arquivo PDF document Lei_393_2012 - Estabelece subsidio do Prefeito Vice-Prefeito e Secretários.pdf
por valcorreia última modificação 27/05/2025 16h16
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2012
Arquivo PDF document Lei_394_2012 - Conselho Tutelar (1).pdf
por valcorreia última modificação 27/05/2025 16h16
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2012
Arquivo PDF document Lei_394_2012 - Conselho Tutelar (3).pdf
por valcorreia última modificação 27/05/2025 16h16
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2012
Arquivo PDF document Lei_395_2012_PROIBIÇÃO DO CORTE DE ÁGUA E ENERGIA.pdf
por valcorreia última modificação 27/05/2025 16h16
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2012
Arquivo PDF document Lei_396-12 LOA 2013 - 4.VII - QUADRO POR UNIDADE E PROGRAMA D (1).pdf
por valcorreia última modificação 27/05/2025 16h16
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2012
Arquivo PDF document Lei_396-12 LOA 2013 - 4.VII - QUADRO POR UNIDADE E PROGRAMA D (2).pdf
por valcorreia última modificação 27/05/2025 16h16
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2012
Arquivo PDF document Lei_396-12 LOA 2013 - 4.VII - QUADRO POR UNIDADE E PROGRAMA D (6).pdf
por valcorreia última modificação 27/05/2025 16h16
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2012
Arquivo PDF document Lei_396-12 LOA 2013 - 4.VII - QUADRO POR UNIDADE E PROGRAMA D (8).pdf
por valcorreia última modificação 27/05/2025 16h16
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2012
Arquivo PDF document Lei_396-12 LOA 2013 - 4.VII - QUADRO POR UNIDADE E PROGRAMA D (9).pdf
por valcorreia última modificação 27/05/2025 16h16
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2012