NOTÍCIA

A Justiça eleitoral encaminhou para todas as Câmaras Municipais e Prefeituras um comunicado alertando sobre as regras eleitorais, e o cuidado de quem ocupa cargo público precisa ter em períodos festivos como carnaval, aniversário da cidade, exposições entre outras.

O Promotor de Justiça da 36ª Zona eleitora DANIEL LUIZ DOS SANTOS, responsável pela comarca de Feliz Natal, frisa a importância de os agentes públicos estarem atentos as recomendações para que não sofram sansões da justiça eleitoral

A Promotoria recomenda aos agentes públicos (Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores e demais agentes públicos) que venham a realizar ou de qualquer forma apoiar festejos nesse ano eleitoral de 2024, o seguinte:

1) Que se abstenham de:

a) Realizar qualquer promoção pessoal, mediante exposição de NOMES, IMAGENS ou VOZ de quaisquer pessoas, através de faixas, cartazes, fotografias, vídeos, gravações, enfim, quaisquer meios de divulgação que venham a ferir o PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE disposto no art. 37, caput, e seu parágrafo 1.º da Constituição Federal, assim como, art. 36, § 3º, da Lei Federal nº 9.504/97;

b) Utilizar ou distribuir camisetas, bonés, abadás ou quaisquer brindes que contenham pedido explícito ou implícito de votos, números ou símbolos de pré-candidato ou departido político, em violação ao artigo 39, § 6º, da Lei n º 9.504/97;

2) Se abstenham de realizar ou de autorizar a realização de discursos, de falas, de agradecimentos ou de exposições pessoais do prefeito, do vice-prefeito, de vereadores, de dirigentes de Partidos Políticos e/ou de pré-candidatos durante a realização dos eventos, como aniversários da Cidade, festas, eventos carnavalescos, etc. (abertura, encerramento, intervalos entre bandas etc.);

3) Realizem orientações e advertências expressas, inclusive por meio de atos normativos internos e/ou cláusulas contratuais, aos agentes públicos, aos servidores, aos colaboradores, aos locutores, aos anunciantes, aos animadores, aos cantores, aos patrocinadores e aos demais partícipes dos eventos carnavalescos no sentido de que se abstenham de proferir citações, elogios, cumprimentos e agradecimentos pessoais aos integrantes da Administração Pública contratante, bem como aos vereadores, aos dirigentes de Partidos Políticos e aos pré-candidatos, como forma de exposição e de promoção de nomes ao público espectador.

A Promotoria RESSALTA ainda, que a inobservância de tais proibições poderão dar ensejo à Representação por parte do Ministério Público Eleitoral desta Zona contra os responsáveis pelo seu descumprimento, com pedido de condenação pela prática de propaganda eleitoral antecipada, e, consequentemente, aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), como reza o art. 36, 3º da Lei 9.504/97, sem prejuízo da apuração de eventual ocorrência de abuso de poder econômico ou político. A referida conduta poderá ainda configurar tipo legal de ato de improbidade administrativa, sujeitando o agente público às penas dispostas na Lei Federal nº 8.429/92 e da conduta vedada prevista no artigo 73, inciso IV e § 5º, da Lei nº 9.504/97(Lei das Eleições).

O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUISITA, aos Prefeitos e ao Presidentes da Câmara Municipal de cada um dos Municípios da comarca:

1) Que transmitam essa Recomendação a todos os agentes públicos do ente municipal, com o fim de dar-lhes ciência das orientações e das proibições aqui indicadas;

2) Que disponibilizem a presente recomendação nos sites do Município e da Câmara Municipal;

2.1 Que nos informe, em até 05 (cinco) dias corridos, se o Município patrocinará ou subvencionará algum evento carnavalesco privado com verbas dos cofres municipais;

2.2) Em caso positivo, que nos informe, em até 05 (cinco) dias corridos, acerca da contratação direta pelo Município de artistas, de bandas, de grupos ou de profissionais que deverão se apresentar no período carnavalesco, devendo informar, inclusive, os nomes e contatos deles;

3) Que enviem, em até 05 (cinco) dias corridos, informação sobre o acatamento ou não da presente recomendação e comprovação de cumprimento das orientações aqui realizadas;

Em caso de não acatamento, o Ministério Público adotará as providências administrativas e judiciais cabíveis à espécie.

Fonte - Assessoria

Os trabalhos do legislativo em 2023 foram intensos, ao todo foram 119 matérias aprovadas, 41 sessões ordinárias, 01 sessão extraordinária e 02 audiências públicas realizadas pela Câmara Municipal de Feliz Natal.

Foram votados e aprovados pelos vereadores, 47 Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo, 13 Projetos de Lei de autoria  do Poder Legislativo, 04 Projetos de Decreto do Legislativo, 05 Projetos de Resolução de autoria do Legislativo, 01 requerimento, 04 títulos de cidadãos FelizNatalenses, 02 moções de repúdio e 36 indicações.

“Foi um ano de muito trabalho, todos nós vereadores discutimos e aprovamos matérias importantes para o desenvolvimento da cidade, ouve muito debate alguns até calorosos, mas tudo isso faz parte da democracia e da defesa de ideias pelos parlamentares, porem o mais importante é que o nosso Legislativo fez o seu papel e está ajudando Feliz Natal a desenvolver.” Disse o Presidente da Câmara Cabo Odenílio

A Câmara Municipal está em recesso parlamentar, a primeira sessão ordinária de 2024 será no dia 05 de fevereiro, lembrando que uma sessão extraordinária pode ser realizada em caso de necessidade e convocada pelo presidente da casa.

Fonte: Assessoria

A Câmara Municipal de Feliz Natal entra em recesso de fim de ano nesta terça-feira (19/11/2023), e voltará com atendimento ao público no dia 07 de janeiro de 2024. Atendendo o decreto Legislativo 007/2023 de 15 de dezembro de 2023.

O Legislativo informa ainda que concluiu seu calendário de sessões legislativas ordinária de 2023, e a próxima sessão ordinária será no dia 05 de fevereiro de 2024 conforme calendário legislativo no próximo ano.

Fonte - Da Assessoria

Com a presença de todos os vereadores e plenário lotado, a câmara municipal de Feliz Natal realizou sua última sessão ordinária do ano de 2023.

A 41ª Sessão teve ainda a presença para uso da palavra na Tribuna Livre do Prefeito Municipal Toni Dubiella (MDB). O líder do Executivo fez uma avaliação dos últimos 03 anos de gestão e explanou aos parlamentares e o público que compareceu no plenário Ilton Provenzi dos avanços realizados pela prefeitura em Feliz Natal.

“Tudo que estamos fazendo é para melhorar a vida das pessoas de nossa cidade, estamos com uma equipe técnica qualificada em todas as secretárias, e temos cobrado da nossa equipe empenho para mudar cada vez mais a cara de nossa cidade. Feliz Natal está no caminho certo e temos certeza que deixaremos um bom legado no final desta gestão.” Disse Toni no uso da Tribuna.

O prefeito agradeceu ainda o apoio do legislativo que segundo o Gestor tem sido fundamental para as ações que vem de encontro aos anseios da comunidade: “Não posso deixar aqui de agradecer aos vereadores que tem feito um trabalho de excelência na busca de soluções para nosso Município, seja na fiscalização, compartilhando ideias ou na busca de recursos com os deputados estaduais e federais”. Concluiu Toni Dubiella.

O Presidente da Câmara Cabo Odenílio (MDB), destacou a importância desta união entre legislativo e executivo na busca de soluções para Feliz Natal: “

Além da fala do Prefeito Municipal a sessão teve ainda a apreciação de 13 matérias por parte dos vereadores, o primeiro projeto em pauta de autoriza do Poder Executivo Nº 006/2023 solicitava a alteração dos anexos I E VI da Lei Complementar nº 40, se 10 de novembro de 2015. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira e única votação.

O Projeto de Lei Complementar Nº 007/2023, promove a alteração na Lei Complementar Nº 002, de 12 de dezembro de 2006 do Código Tributário do Município. O Projeto foi aprovado por 05 votos e 03 contra. Os parlamentares André da Van (MDB), Raimundo Carteiro (PSC), Manoelzinho (MDB), Diogo Mirandola (UB), e das vereadoras Adriana da Saúde (MDB) e Marta Dama (UB) apoiaram a matéria e os vereadores Felipe Faganello (PSDB) e Raimundex (PSDB), votaram contra o projeto de lei. O projeto foi aprovado em primeira e única votação.

O Projeto de Lei Nº 041/2023 de autoria do Poder Executivo, solicitou ao Legislativo autorização para conceder reajusto de salário aos servidores municipais, o servidor terá o aumento de 6% (seis por cento), correspondente ao índice IPCA (Índice de Preços ao Consumidor) acumulado dos últimos 12 (doze) meses, acrescido de ganho real. O Projeto foi aprovado em regime de urgência em primeira e única votação por todos.

O Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Nº 042/2023, autoriza o poder executivo a conceder reajuste salarial aos Professores da rede municipal de educação. O percentual de reajuste a ser concedido será de 7% (sete por cento). O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira e única votação.

O Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Nº 043/2023, trata da recomposição dos subsídios do Prefeito, vice-prefeito e Secretários Municipais de Feliz Natal. O percentual da recomposição é de 4,68% (quatro vírgula sessenta e oito por cento. A matéria foi aprovada por todos os parlamentares em primeira e única votação.

O Projeto de Lei Nº 044/2023, altera o artigo 2º da Lei Municipal Nº 901, de 21 de setembro de 2023. . O projeto foi aprovado em primeira e única votação por unanimidade.

O Projeto de Lei de autoria do Executivo Nº 045/2023, altera o artigo 1º da Lei 30 de 12 de novembro de 1997. O projeto foi aprovado em primeira e única votação por unanimidade.

O Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal Nº 046/2023, trata da regulamentação do valor do adicional de insalubridade dos Agentes de Combate a Endemias. A matéria foi aprovada em primeira e única votação.

 O Projeto de Lei Nº 047/2023, que pede a mudança de nome da via pública no loteamento residencial “Viver Melhor”, que passa a chamar-se “Travessa Rio Arraias”. Todos aprovaram o projeto em primeira e única votação.

O vereador Cabo Odenílio (MDB), solicitou ao executivo através da indicação nº 033/2023, o desmembramento do Departamento de Esporte da Secretaria de Educação. Todos aprovaram a indicação.

A indicação nº 034/2023 de autoria do vereador Manoelzinho (MDB), solicitou a executivo a pintara da faixa de ônibus escolar em frente as escolas municipais e estaduais do município. Todos os parlamentares aprovaram a indicação.

A indicação nº 035/2023 de autoria do vereador Manoelzinho (MDB), solicitou ao executivo a construção de uma faixa de travessia elevada em frente a escola Bela Vista. Todos os vereadores aprovaram a matéria.

A indicação nº 035/2023 de autoria do vereador Manoelzinho (MDB), solicitou a prefeitura a iluminação na Rua das Castanheiras em frente a Escola Bela Vista. Todos aprovaram a indicação.

A Câmara Municipal entrou em recesso de fim de ano neste dia 19 de dezembro e voltara a atender o público no dia 07 de janeiro de 2024. A Primeira sessão ordinária de 2024 será no dia 05 de fevereiro conforme calendário legislativo.

Os vereadores podem ser convocados a qualquer momento para sessão extraordinária em caso de matéria urgente, desde que convocados pelo Presidente da Casa.

Fonte - Assessoria

Aconteceu nesta segunda-feira (11/12), a 40ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Feliz Natal, com a presença de todos os vereadores e plenário lotado nove matérias foram apreciadas pelos parlamentares.

No início da sessão o Presidente da casa Cabo Odenílio (MDB), abriu espaço na Tribuna Livre para que o Secretário de Saúde de Feliz Natal, Vieira Carvalho destacou no uso de sua fala os trabalhos desenvolvidos pela pasta nos últimos 3 anos e o desempenho da saúde com ótimos índices que o município conseguiu com os investimentos e trabalho da equipe de saúde, colocando Feliz Natal com a nota 9.9 no Previne Brasil.

O secretário destacou em sua fala, que a intenção é estar entre os 10 municípios mais bem avaliados de Mato Grosso. “Com os investimentos da gestão e o trabalho dessa equipe que é comprometida com a saúde de nossa cidade, não tenho dúvida que chegaremos no top 10 da saúde em nosso estado”. Finalizou Vieira.

“Abrimos espaço para o secretário de saúde e acreditamos que foi muito produtiva a fala do Vieira, todos os vereadores puderam acompanhar os trabalhos que foram desenvolvidos pela saúde e tirar suas dúvidas, este é o papel desta casa, trabalhar para o desenvolvimento de nosso município.” Destacou o Presidente da Câmara Municipal Cabo Odenílio.

Em pauta esteve o Projeto de Lei de autoria do Executivo nº 40/2023 que altera o inciso 1º e o inciso 4º no artigo 1º da Lei Municipal nº 864 de 08 de fevereiro de 2023. O projeto que foi aprovado por unanimidade em primeira e única votação na pratica determina o valor do Termo de Fomento que será repassado em 12 (doze) parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, mais R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para cada interno, não ultrapassando o limite de 12 (doze), para o custeio parcial da manutenção de trabalhos com pessoas dependentes químicas de Feliz Natal.

O Projeto de Lei de autoria do Executivo nº 36/2023, solicitou dos vereadores autorização para abertura de créditos adicionais, remanejamento, transposição, realocação e a transferência de saldos orçamentários da Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2024. O projeto foi aprovado em segunda e última votação por todos os vereadores.

O Projeto de Lei de Autoria do Executivo nº 37/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município de Feliz Natal para o Exercício financeiro de 2024 – Lei Orçamentária Anual (LOA), foi aprovado em segunda e última votação por unanimidade.

O Projeto de Resolução de autoria do Poder Legislativo nº 05/2023, que fixa os dias em que os vereadores se reunirão em Sessão Ordinária para os trabalhos legislativos de 2024 foi aprovado em primeira e única votação por todos os parlamentares.

Os vereadores aprovaram uma moção de repúdio nº 002/2023, à indicação do Ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino, ao Supremo Tribunal Federal – STF, a matéria que é de autoria de todos os vereadores foi aprovada em primeira e única votação.

A indicação nº 029/2023, de autoria do vereador Felipe Faganello (PSDB), solicita ao executivo municipal que sejam tomadas as devidas providências no sentido de drenar a água que fica depositada na entrada da Praça 02. Todos os vereadores aprovaram a indicação.

A indicação 031/2023 de autoria dos vereadores Raimundo Carteiro (PSC), Felipe Faganello (PSDB), Raimundex (PSDB) e Diogo Mirandola (União Brasil), solicitou ao executivo municipal para que sejam tomadas as devidas providências no sentido de dar continuidade as Ruas Florianópolis e Iporã ligando as mesmas a MT 225. A matéria foi aprovada por unanimidade.

A indicação 032/2023 de autoria do vereador Felipe Faganello (PSDB), Raimundo Carteiro (PSC, Raimundex (PSDB) e Diogo Mirandola (União Brasil), solicitou a prefeitura que sejam tomadas as devidas providências no sentido de DECRETAR Estado de Emergência no município de Feliz Natal, pela falta de chuvas. Todos os vereadores aprovaram a indicação.

A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 18 de dezembro às 19h00, a 41º sessão encerra o ano legislativo de 2023.

Fonte - Assessoria

A Câmara Municipal de Feliz Natal realizou nesta segunda-feira (04/12), sua 39ª Sessão Ordinária de 2023. Com a presença de todos os vereadores um projeto esteve em pauta.

A matéria em discussão é o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo 037/2023 que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024.

Segundo o projeto o Orçamento Geral do Município de Feliz Natal, para o Exercício Financeiro de 2024, está estimado com uma Receita Bruta de R$ 105.268.596,00 (cento e cinco milhões e duzentos e sessenta e oito mil e quinhentos e noventa e seis reais), e a Receita Líquida em R$ 90.365.000,00 (noventa milhões e trezentos e sessenta e cinco mil reais), e fixa a Despesa em R$ 93.195.996,00 (noventa e três milhões e cento e noventa e cinco mil e novecentos e noventa e seis reais).

O Projeto de lei teve que ser debatido antes de vir a plenário em audiência pública e agora entrou para aprovação dos parlamentares.

A Câmara Municipal tem o orçamento de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais) e o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Feliz Natal tem o orçamento estimado em R$ 8.095.996,00 (oito milhões e noventa e cinco mil e novecentos e noventa e seis reais.

O projeto foi aprovado em primeira votação e deverá voltar em plenário para segunda e última votação e depois deverá ser encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Feliz Natal está marcada para o dia 11 de dezembro as 19h00 com transmissão ao vivo pelas redes sociais do poder legislativo e pela rádio Vale do Verde 104,9.

Acompanhe a live completa da 39ª Sessão Ordinária: 

Fonte - Assessoria

A Câmara Municipal de Feliz Natal realizou nesta segunda-feira (27/11) a 38ª Sessão Ordinária de 2023. Com a ausência dos vereadores Felipe Faganello (PSDB) e vereador Manoelzinho (MDB), quatro matérias estiveram em pauta para análise dos parlamentares.

O Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo 039/2023, pediu a aprovação da Câmara para que a Prefeitura institua o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, O projeto que entrou em regime de urgência e foi aprovado por todos os veradores presentes em primeira e única votação, autoriza o Parcelamento de créditos tributários abrangendo exclusivamente o importo sobre a propriedade urbana (IPTU), o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e demais taxas para o exercício de 2023. Agora a matéria vai para sanção do Prefeito.

A segunda matéria em pauta foi o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo 036/2023, o PL pede autorização do legislativo para abertura de créditos adicionais, remanejamento, transposição, realocação e a transferência de saldos orçamentário da Lei de Orçamento Anual (LOA). O Projeto foi aprovado por todos os vereadores em 1º votação e deve voltar a plenário para apreciação dos parlamentares.

O Projeto de Resolução nº 004/2023 de autoria do Legislativo que regulamenta o procedimento de faltas pelos vereadores nas sessões legislativas e disciplina o desconto de subsídios para o caso de faltas consideradas injustificadas foi aprovado por unanimidade em segunda e última votação.

E fechando a pauta teve a indicação de autoria do vereador Raimundo Carteiro (PSC), o parlamentar através de indicação que o executivo municipal instale sinalização no trevo da Perimetral Norte com a MT 225 nas proximidades do Posto Feliz Natal, construir lombadas nas vias de acesso ao trevo, principalmente na MT 225 e Perimetral Leste. Todos os vereadores aprovaram a indicação.

A próxima sessão ordinária acontece no dia 04 de dezembro as 19h00 com transmissão ao vivo pelas redes sociais da Câmara Municipal de Feliz Natal e pela Rádio Vale do Verde 104,9.

Fonte: Assessoria

O Presidente da Câmara Municipal de Feliz Natal, Cabo Odenílio – MDB,  e o controlador interno Noé Della Pasqua Reolon participaram, nesta terça-feira (21/11), em Cuiabá, da solenidade de posse da nova mesa diretora do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). Compõem a 57ª mesa diretora do TCE, referente ao biênio 2024/2025, o conselheiro Sérgio Ricardo, como presidente, e os conselheiros Guilherme Antônio Maluf e José Carlos Novelli, como vice-presidente e corregedor-geral, respectivamente. A nova diretoria entra em efetivo exercício a partir de 1° de janeiro de 2024.

Serio Ricardo destacou em seu discurso: “Como presidente serei o mesmo de sempre, tranquilo, paciente e sereno. Gosto de jogar no ataque, avançando e, nesse caso, no sentido de ajudar. Sou um excelente ouvinte, com serenidade e respeito no trato com as pessoas e, assim, reitero meu compromisso de fé com todos aqueles que vivem aqui, com meu querido estado de Mato Grosso e a minha querida Cuiabá, com o exercício do controle externo como eficaz instrumento de fiscalização dos atos e atividades da administração pública e, o mais importante de tudo, como meio de justiça social”.

Cabo Odenílio destacou a importância de participar de um evento deste tamanho: Estivemos aqui com nosso contralador interno NoéNOÉ DELLA PASQUA REOLON para representar Feliz Natal e o poder legislativo, a Câmara Municipal tem dado exemplo no trabalho de prestação de contas e isso se dá pela parceria que temos com o Tribunal de contas, temos uma câmara transparente que cumpre o que determina a lei e vir a esse evento nos motiva a continuar nesta caminhada. Finalizou o Presidente.

Trajetória de Sérgio Ricardo

O conselheiro Sérgio Ricardo foi vereador por Cuiabá de 2000 a 2002, ano em que assumiu a cadeira de deputado estadual pela primeira vez. Na Assembleia Legislativa, atuou por três mandatos (2002/2006; 2006/2010; 2010/2012), tendo ocupado a cadeira de presidente de 2002 a 2009 e de 1° secretário de 2009 a 2012. Em 13 de dezembro de 2007 também assumiu o cargo de governador do Estado.  

Por indicação do Poder Legislativo, foi empossado conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso em 16 de maio de 2012. No biênio 2022/2023, presidiu a Comissão Permanente de Meio Ambiente e Sustentabilidade do TCE-MT, liderando importantes discussões voltadas ao desenvolvimento socioeconômico e ambiental do estado.

Fonte - Assessoria

A Câmara Municipal de Feliz Natal, realizou nesta segunda-feira (13/11), a sua 37ª Sessão Ordinária de 2023, com a ausência do vereador Felipe Faganello (PSDB), quatro matérias estiveram em pauta.

O Projeto de Resolução nº 004/2023 que regulamenta o procedimento de faltas pelos vereadores nas sessões legislativas e disciplina o desconto de subsídios para o caso de faltas consideradas injustificadas, foi votado em primeira votação e aprovado por unanimidade e deverá voltar ao plenário para segunda e última votação.

O Projeto de Lei do Legislativo 016/2023 foi aprovado por todos os vereadores pela segunda e última votação, a matéria revoga o art. 4º da Lei Municipal n. 725/202.

A indicação nº 027/2023, de autoria do vereador Raimundo Carteiro (PSC), solicita ao executivo municipal que sejam tomadas as devidas providências no sentido de desvincular a recepção da farmácia municipal, da recepção do Pronto atendimento. Todos os parlamentares aprovaram a indicação.

O vereador Diogo Mirandola (União Brasil), foi o autor da Indicação nº 028/2023, ele solicitou que sejam tomadas as devidas providências no sentido de colocar uma proteção atrás do gol na quadra da Escola do Bela Vista e trocar a iluminação da mesma. A indicação foi aprovada por todos.

A próxima Sessão Ordinária será no dia 27 de novembro as 19h00, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da Câmara Municipal e pela rádio 104,9.

Fonte - Assessoria

Aconteceu nesta segunda-feira (07/11), a 36ª  Sessão Ordinária de 2023. Com a presença de todos os vereadores 06 matérias estavam em pauta. Apesar das interrupções na energia elétrica os trabalhos do Legislativo ocorreu normalmente.

O Projeto de Lei nº 038/2023, entrou em regime de urgência e foi aprovado pelos parlamentares em primeira e única votação, a Matéria tem como objetivo é ratificar a 2ª Alteração Contratual do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires – CIDESA. Agora o PL vai para sanção do Prefeito.

A Câmara aprovou em segunda e última votação o Projeto de Lei 031/2023, que dispões sobre as diretrizes para a elaboração da Lei  Orçamentária do Exercício de 2024.

O Projeto de Lei 036/2023 de autoria do Executivo que solicita autorização para abertura de crédito adicionais e remanejamento de recursos foi encaminhado para análise das comissões.

O Projeto de Lei Nº 037/2023 de autoria do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Feliz Natal para o Exercício Financeiro de 2024 foi encaminhado para as comissões.

O Projeto de Lei do Legislativo 016/2023, que revoga o artigo 4º da Lei Municipal nº 725/2021 e o Projeto de Resolução do Legislativo 004/2023 que Regulamenta o procedimento de justificações de faltas pelos vereadores nas sessões legislativas e disciplina o desconto de subsídios para o caso de faltas consideradas injustificadas foram encaminhados para as comissões permanentes.

 A próxima sessão ordinária acontece no dia 13 de novembro as 19h00 no Plenário da Câmara Municipal de Feliz Natal, com transmissão ao vivo pelas redes socias e pela 104,9.

Fonte - Assessoria

A Câmara Municipal de Feliz Natal comunica que atendendo o Decreto Municipal 065/2023, que não haverá atendimento nesta sexta feira dia 03 de novembro. O atendimento ao público será retomado na próxima segunda-feira dia 06 a partir as 12h00.

Câmara Municipal de Feliz Natal
Juntos Somos mais Fortes.

A Câmara Municipal de Feliz Natal convoca toda a população e interessados a participar de uma Audiência Pública de extrema relevância para a comunidade. Este evento destina-se a promover a discussão e a tomada de decisões sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024.

A Audiência Pública será realizada na Câmara Municipal de Feliz Natal, situada à Av. Xanxere, 132D Centro, no dia 24 de outubro de 2023 (terça-feira), com início marcado para às 14 horas, no Plenário Ilton Provenzi.

O objetivo desta audiência é cumprir as disposições estabelecidas no Parágrafo único, do Art. 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que preconiza a ampla participação da comunidade na elaboração e discussão do orçamento público municipal. É uma oportunidade ímpar para que os cidadãos de Feliz Natal conheçam em detalhes as propostas orçamentárias, expressem suas opiniões e contribuam para a definição das prioridades orçamentárias para o próximo ano.

A participação ativa dos munícipes é fundamental para a construção de um orçamento que atenda às reais necessidades e aspirações da comunidade. Portanto, a Câmara Municipal de Feliz Natal convida a todos para este importante momento de exercício da cidadania e transparência na gestão pública.

Fonte - Assessoria

Aconteceu na noite desta segunda-feira (10/10), a 32ª Sessão Ordinária de 2023, com a presença de todos os vereadores seis matérias foram apreciadas pelos parlamentares, a Sessão foi marcada pela presença da população no plenário Ilton Provenzi.

O Projeto de Lei Municipal nº 34 de 2023 que solicitou autorização do legislativo abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 177.500,00 (cento e setenta e sete mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, esses recursos passam para a Secretaria de Desenvolvimento. O PL foi aprovado por unanimidade.

O Projeto de Lei Municipal nº035/2023 - Altera o Parágrafo Único do art. 1º, o Parágrafo Único do art. 3º, o art. 4º, caput e insere seus §§ 1º e 2º, o art. 5º e inclui o art. 4º-A, todos pertencentes a Lei nº 628, de 19 de setembro de 2018. Na pratica a matéria diz que o município pode usar recursos próprios, estaduais e federais para construção de uma Casa de Passagem Indígena.

A Terceira matéria apreciada pelos parlamentares foi o Projeto de Lei Nº 032/2023 que trata a revisão do PPA PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, o Projeto foi aprovado por todos os vereadores em segunda votação.

O Projeto de Lei Legislativo nº 014/2023, que pedia a obrigatoriedade do Poder Executivo a enviar cópia de todo procedimento licitatório, bem como de todo contrato, convênio ou ata de adesão efetuado pelo município, para a Câmara Municipal de Feliz Natal, foi reprovado em segunda e última votação por cinco votos contrários dos vereadores Manoelzinho (MDB), Cabo Odenílio (MDB), André da Van (MDB), Adriana da Saúde (MDB) e Marta Dama (União Brasil), os vereadores Felipe Faganello (PSDB), Raimundex (PSDB), Diego Mirandola (União Brasil) e Raimundo Carteiro (PODE) votaram favorável ao projeto.

O Projeto de Lei Legislativo Nº 015/2023, pedia a obrigatoriedade da publicação no site da Administração Pública Municipal, os nomes e outras informações relacionadas aos empregados das empresas prestadoras de serviços terceirizada que atuam junto à Administração Pública direta e indireta no Município de Feliz Natal. A matéria foi reprovada em segunda e última votação com os votos contrários dos vereadores Manoelzinho (MDB), Cabo Odenílio (MDB), André da Van (MDB), Adriana da Saúde (MDB) e Marta Dama (União Brasil), os vereadores Felipe Faganello (PSDB), Raimundex (PSDB), Diego Mirandola (União Brasil) e Raimundo Carteiro (PODE) votaram favorável ao projeto.

A última matéria em pauta na 32ª sessão foi a Moção de Apoio Nº 001/2023 - CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, a MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal. A moção foi aprovada por unanimidade.

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Feliz Natal acontece no dia 16 de outubro de 2023 com transmissão ao vivo pelas redes sociais do Legislativo Feliznatalense e pela Rádio 104,9.

Fonte - Assessoria

Aconteceu no Plenário da Câmara Municipal de Feliz Natal na noite desta segunda-fera (02/10), a 31ª Sessão Ordinária de 2023. Com a presença de todos os vereadores cinco matérias estavam em pauta.

 A primeira matéria a entrar em votação foi o Projeto de Lei Nº 032/2023 que trata sobre a revisão do PPA - PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, o PL foi aprovado por unanimidade em primeira votação e deve voltar plenário para nova apreciação dos parlamentares.

O Projeto de Lei Legislativo nº 014/2023, de autoria dos vereadores Felipe Faganello (PSDB), Raimundex (PSDB), Diego Mirandola (União) e Raimundo Carteiro (PSC), Obriga o Poder Executivo a enviar cópia de todo procedimento licitatório, bem como de todo contrato, convênio ou ata de adesão efetuado pelo município, para a Câmara Municipal de Feliz Natal MT. A matéria foi reprovada com cinco votos contrários dos vereadores Cabo Odenílio (MDN), Manoelzinho (MDB), Andrezinho da Van (MDB), Adriana da Saúde (MDB) e Marta Dama (União). O projeto deve voltar a plenário para votação final.

O Projeto de ei Legislativo Nº 015/2023, solicitou a publicação no site da Administração Pública Municipal, os nomes e outras informações relacionadas aos empregados das empresas prestadoras de serviços terceirizada que atuam junto à Administração Pública direta e indireta no Município de Feliz Natal/MT. Com os votos favoráveis doa autores Felipe Faganello (PSDB), Raimundex (PSDB), Diego Mirandola (União) e Raimundo Carteiro (PSC), e votos contrários dos parlamentares Cabo Odenílio (MDN), Manoelzinho (MDB), Andrezinho da Van (MDB), Adriana da Saúde (MDB) e Marta Dama (União), o projeto foi reprovado por cinco votos contrário e quatro a favor e deve voltar a plenário para  2ª votação.

O Presidente da Câmara Municipal Cabo Odenílio (MDB), solicitou o apoio dos colegas vereadores para aprovação da Moção de apoio Nº 001/2023 -  o Objetivo é apoiar O CONGRESSO NACIONAL para não aprovação da legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal. A moção foi aprovada por unanimidade.

A vereadora Adriana da Saúde (MDB) solicitou ao Executivo Municipal através da Indicação 025/2023, para que seja cercado o Parquinho do Bairro Bela Vista, todos os vereadores aprovaram a indicação.

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Feliz Natal acontece neste dia 09 de outubro de 2023 às 19h00 com transmissão ao vivo pelas nossas redes sociais e pela rádio Vale do Verde 104,9.

Fonte - Assessoria

A CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL APOIA O MÊS OTUBRO ROSA!

Outubro Rosa é um movimento internacional de conscientização para o controle do câncer de mama, criado no início da década de 1990 pela Fundação Susan G. Komen for the Cure.

A data, celebrada anualmente, tem o objetivo de compartilhar informações e promover a conscientização sobre a doença; proporcionar maior acesso aos serviços de diagnóstico e de tratamento e contribuir para a redução da mortalidade.

Desde 2020, com a pandemia COVID-19, os grupos que atuam em câncer de mama tiveram que repensar suas campanhas do Outubro Rosa e aumentar sua presença virtual. 

No Brasil, em 2018, a Lei nº 13.733 instituiu o Mês de conscientização sobre o câncer de mama – outubro rosa, período em que devem ser desenvolvidas as seguintes atividades, entre outras:

I – iluminação de prédios públicos com luzes de cor rosa;
II – promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
III – veiculação de campanhas de mídia e disponibilização à população de informações em banners , em folders e em outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre a prevenção ao câncer, que contemplem a generalidade do tema.

Inclusive Feliz Natal desenvove campanhas educativas e intensifica exames que possam ajudar as mulheres a se prevenir e se cuidar para evitar ou diagnosticar o quanto antes o Cânser de Mama, e a Câmara Municipal de Feliz Natal sempre foi e será parceira neste trabalho.

O câncer de mama é o tipo que mais acomete mulheres em todo o mundo, tanto em países em desenvolvimento quanto em países desenvolvidos. Cerca de 2,3 milhões de casos novos foram estimados para o ano de 2020 em todo o mundo, o que representa cerca de 24,5% de todos os tipos de neoplasias diagnosticadas nas mulheres. As taxas de incidência variam entre as diferentes regiões do planeta, com as maiores taxas nos países desenvolvidos. 

Em 2022 foram estimados 66.280 casos novos, o que representa uma taxa ajustada de incidência de 43,74 casos por 100.000 mulheres (INCA, 2019a). As taxas brutas de incidência e o número de novos casos estimados são importantes para estimar a magnitude da doença no território e programar ações locais.

Esse tipo de câncer também ocupa a primeira posição em mortalidade por câncer entre as mulheres no Brasil, com taxa de mortalidade ajustada por idade, pela população mundial, para 2019, de 14,23/100 mil. As maiores taxas de incidência e de mortalidade estão nas regiões Sul e Sudeste do Brasil.

Os principais sinais e sintomas suspeitos de câncer de mama são: caroço (nódulo), geralmente endurecido, fixo e indolor; pele da mama avermelhada ou parecida com casca de laranja; alterações no bico do peito (mamilo) e saída espontânea de líquido de um dos mamilos. Também podem aparecer pequenos nódulos no pescoço ou na região das axilas.

Saiba mais sobre o tema e conheça as peças da campanha do INCA de 2021!

Fontes: Assessoria com: 

Instituto Nacional de Câncer (INCA)
Union for International Cancer Control (UICC)

A Câmara Municipal de Feliz Natal realizou nesta segunda-feira 25/09, a 30ª Sessão Ordinária de 2023. Com a presença de oito vereadores dois projetos estavam em pauta. A vereadora Adriana da Saúde (MDB) não participou da sessão.

O Projeto de Lei de Autoria do Poder Executivo 033/2023 Homenageou o pioneiro Armando Pereira Machado, ele que era morador de Vera e tem uma longa lista de serviços prestado a Feliz Natal e toda região agora passa a dar o nome para a UDR - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE REABILITAÇÃO. A matéria foi aprovada por unanimidade.

O Projeto de Lei Nº 031/2023 de autoria do Poder Executivo que trata da Lei Orçamentária do Exercício do ano de 2024 de Feliz Natal, foi encaminhado para as comissões permanentes da casa.

A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 02 de outubro as 19h00 com transmissão ao vivo pelas redes sociais da Câmara Municipal e pela Rádio Vale do Verde 104,9.

Aconteceu nesta segunda-feira dia 18 de setembro de 2023 a 29ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Feliz Natal, dez matérias foram estavam em pauta, o Projeto de Lei Municipal nº 032/2023, que trata sobre a revisão do PPA - Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 do Município de Feliz Natal, instituído pela Lei nº 763/2021, de 15 de setembro de 2021 foi encaminhado para analise das comissões permanentes da casa, e nove nove matérias foram apreciadas pelos vereadores. O vereador Manoelzinho (MDB), não compareceu a sessão por motivos de saúde.

O Projeto de Lei Municipal nº 027/2023 o Poder Executivo Municipal solicitou autorização para abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023 destinado a execução de Projetos Culturais oriundos da Lei Paulo Gustavo, o PL foi aprovado por todos os vereadores.

O Projeto de Lei Municipal nº 028/2023, o Poder Executivo Municipal solicitou ai legislativo autorização para celebrar Termo de Fomento com a Associação Amor de 4 Patas – AA4P, a matéria foi aprovada por unanimidade.

O Projeto de Lei Municipal nº 029/2023, os vereadores autorizaram o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação Clube da 3ª Idade Esperança Viva de Feliz Natal.

O Projeto de Lei Municipal nº 030/2023, de autoriza do poder Executivo, Institui a malha viária das estradas não pavimentadas no município de Feliz Natal – MT. Todos os parlamentares aprovaram a matéria.

Ainda esteve em pauta projetos de autoria do Poder Legislativo, o PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 001/2023, concedeu Título de Cidadão Feliznatalense ao senhor deputado federal Emanuel Pinheiro Neto (MDB), de autoria da vereadora Adriana da Saúde e dos vereadores Manoelzinho (MDB), Andrézinho da Van (MDB) e Cabo Odenílio (MDB). Todos os vereadores presentes aprovaram a matéria.

O PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 002/2023, de autoria da vereadora Adriana da Saúde (MDB) e vereadores Manoelzinho (MDB), Andrézinho da Van (MDB) e Cabo Odenilio (MDB), foi reprovado em plenário, o PL concedia Título de Cidadão Feliznatalense a deputada Janaina Riva (MDB), com os votos contrários dos vereadores Raimundez (PSDB), Felipe Faganello (PSDB), Diego Mirandola (União Brasil) e Raiundo Carteiro (PSC) o PL foi reprovado com 4 votos contrário e 3 a favor.

O Deputado Federal Juarez Costa (MDB), também foi agraciado com o Título de Cidadão Feliznatalense, o PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 003/2023, de autoria da vereadora Adriana da Saúde (MDB) e dos vereadores Manoelzinho (MDB),Andrézinho da Van (MDB) e Cabo Odenilio (MDB) foi aprovado por todos os parlamentares.

O PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 004/2023, concedeu Título de Cidadão Feliznatalense ao senhor Thiago Alexandre Rodrigues da Silva, a matéria tem a assinatura da vereadora Adriana da Saúde (MDB) e dos vereadores Manoelzinho (MDB), Andrézinho da Van (MDB) e Cabo Odenilio (MDB), o PL foi aprovado por unanimidade.

A última matéria apreciada foi o PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 004/2023, que deu Título de Cidadão Feliznatalense ao senhor João José de Matos, a horaria tem a autoria da vereadora Adriana da Saúde (MDB) e dos vereadores Manoelzinho (MDB), Andrézinho da Saúde (MDB) e Cabo Odenilio (MDB). O PDL foi aprovado por unanimidade.

A próxima sessão está marcada para o dia 25 de setembro às 19h00 no plenário Ilton Provenzi com transmissão ao vivo pelas redes sociais da Câmara de Vereadores e pela Rádio Vale do Verde 104,9.

Fonte - Assessoria

A Justiça Eleitoral de Mato Grosso está realizando o trabalho de recadastramento biométrico em todo o Estado, em Felliz Natal não é diferente.

Se você ainda não coletou sua biometria junto a justiça eleitoral, vá ao Cartório Eleitoral de Feliz Natal na Rua Florianópolis Anexo a rodoviária, e faça o seu cadastro biométrico o quanto antes.

O atendimento é de segunda à sexta das 07h30 às 11h00 e das 13h00 as 17h00, é necessário que o eleitor leve um documento oficial com foto e comprovante de endereço.

Ajude Feliz Natal, regularize o quanto antes sua situação eleitoral e participe da democracia.

Apoio Câmara Municipal de Feliz Natal

Fonte- Assessoria

Nesta segunda-feira (11/09), aconteceu no Plenário da Câmara Municipal de Feliz Natal a 28ª Sessão Ordinária de 2023.

Cinco matérias todas do poder legislativo estiveram em pauta para apreciação dos parlamentares, Dois Projetos de Lei do Legislativo e cinco Projetos de Decreto Legislativo.

O Projeto de Lei Legislativo nº 014/2023, obriga o Poder Executivo a enviar cópia de todo procedimento licitatório, bem como de todo contrato, convênio ou ata de adesão efetuado pelo município, para a Câmara Municipal de Feliz Natal. A matéria é de autoria do Vereador Felipe Faganello (PSDB) e foi encaminhado para analise das comissões.

O Projeto de Lei Legislativo nº 015/2023, é de autoria do Vereador Raimundo Carteiro (PSC), a matéria se aprovada obrigara a Prefeitura a disponibilizar no site da Administração Pública Municipal, os nomes e outras informações relacionadas aos empregados das empresas prestadoras de serviços terceirizada que atuam junto à Administração Pública direta e indireta no Município de Feliz Natal. O PL foi encaminhado para as comissões.

O Porjeto de Decreto Legislativo 001/2023 de autoria da Vereadora Adriana da Saúde (MDB), concede Título de Cidadão Feliznatalense ao senhor Deputado Federal Emanuel Pinheiro Neto.

O segundo Projeto de Decreto Legislativo 002/2023, tem como objetivo homenagear com o Título de Cidadão Feliznatalense a senhora a Deputada Janaina Riva, a matéria é de autoria da vereadora Adriana da Saúde (MDB), Adriano da Van (MDB), Marta Dama (União), Cabo Odenílio (MDB) e Manoelzinho (MDB).

E o Projeto de Decreto Legislativo 003/2023, vai homenagear com o Título de Cidadão Feliznatalense ao senhor Deputado Federal Juarez Costa, a honraria é de autoria da vereadora Adriana da Saúde (MDB), Adriano da Van (MDB), Marta Dama (União), Cabo Odenílio (MDB) e Manoelzinho (MDB).

O Porjeto de Decreto Legislativo 004/2023, tem como objetivo agraciar com Título de Cidadão Feliznatalense ao senhor Thiago Alexandre Rodrigues da Silva, a matéria é de autoria da vereadora Adriana da Saúde (MDB), Adriano da Van (MDB), Marta Dama (União), Cabo Odenílio (MDB) e Manoelzinho (MDB).

 O Porjeto de Decreto Legislativo 005/2023se aprovado dará Título de Cidadão Feliznatalense ao senhor João José de Matos, de autoria da vereadora Adriana da Saúde (MDB), Adriano da Van (MDB), Marta Dama (União), Cabo Odenílio (MDB) e Manoelzinho (MDB).

 E fechando a pauta da 28ª Sessão teve a indicação nº 024/2023, de autoria do Vereador Felipe Faganello (PSDB), o parlamentar solicitou que sejam tomadas as devidas providências no sentido de recuperar as estradas rurais do Assentamento Ena, melhorando a captação de águas pluviais, nivelamento e cascalhamento, bem como dar ênfase no aterro da localidade denominada Ponte Queimada. Todos os vereadores aprovaram a matéria.

Os de Decreto Legislativo foram encaminhado para análise das comissões competentes. Todos os projetos devem voltar ao plenário para apreciação dos parlamentares.

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Feliz Natal será no dia 18 de setembro as 19h00 com transmissão ao vivo pelas redes sociais e Rádio Vale do Verde 109.9

Fonte - Assessoria

Neste segunda-feira (21), os vereadores de Feliz Natal se reuniram com os Soldados do Corpo de Bombeiros Militar Bruno Luiz e Batmam para tratar de assuntos referentes a temporada de incêndios florestais no município.

Os Bombeiros solicitaram apoio do legislativo para elaboração de um grupo de trabalho para resolver o problema do aterro sanitário municipal e foi apresentado pelos militares a apresentação dos trabalhos de conscientização que os vereadores poderão desenvolver no município com intuito de diminuir as queimadas urbanas e rurais.

Foi comunicado também aos vereadores que o Estado de Mato Grosso já enviou um caminhão tanque para a prefeitura municipal, além da equipe de militares com uma viatura equipada com equipamentos de primeiras respostas e já em fase final o processo seletivo para a contratação de 6 brigadistas para ficarem à disposição do município durante este período de seca.

“Esta reunião foi importante e quero destacar que contamos com a presença de todos os vereadores da casa para que a Câmara de Feliz Natal seja parceira dos Bombeiros no combate a incêndios, principalmente neste período de muita seca, todos os vereadores se colocaram a disposição para ajudar no que for necessário.” Disse o Presidente da Câmara Cabo Odenílio.

Fonte - Assessoria

A Câmara Municipal de Feliz Natal realizou nesta segunda-feira (14/08), a sua 24ª sessão do ano de 2023, duas indicações e um projeto de lei foram aprovados pelos vereadores.

A primeira matéria em pauta foi o Projeto de Lei 021/2023 de autoria do Poder Executivo, na matéria o Poder Executivo Municipal pede autorização para firmar termo de cessão de uso de área com a Associação dos Centros de Formação de Condutores do Norte de Mato Grosso. A área fica localizada na Rua Canadá e o termo de cessão será de 10 anos. O PL foi aprovado em primeira votação por todos os parlamentares, e deve voltar a plenário para segunda e última votação.

Esteve em pauta a indicação 019/2021 de autoria dos vereadores Raimundex (PSDB) e vereador Diego Mirandola (União Brasil), os parlamentares solicitam ao poder executivo que construa um campo de futebol Society para que as comunidades possam praticar esporte em local adequado e realização de torneios. Todos os vereadores aprovaram a indicação.

Já a indicação 021/2023 de autoria do vereador Cabo Odenílio (MDB), o Presidente da casa solicitou ao executivo municipal que seja instalado fraldário nos órgãos públicos incluindo as UBSs. A matéria foi aprovada por unanimidade.

A próxima sessão ordinária será no dia 21 de agosto às 19h00 com transmissão ao vivo pelo YouTube e Facebook da Câmara Municipal de Feliz Natal.

Fonte - Assessoria

A Câmara Municipal de Feliz Natal foi sede por uma semana (07/08 à 11/08) a oficina Interlegis de Sistema de Apoio ao processo Legislativo (SAPL) e Portal Modelo que é o site oferecido gratuitamente as Câmara Municipais de todo Brasil.

 O curso foi dividido em duas etapas e atende aos servidores e assessores do legislativo e executivo de toda a região norte do estado.

 A primeira etapa abordou o SAPL, um sistema utilizado para a tramitação de matérias legislativas, foi concluído na quarta-feira (09), sendo que os treinamentos ocorrem de 08h a 11h e de 13h a 17h tendo como Instrutor o assistente parlamentar José Bonifácio com o apoio do Assessor Parlamentar e advogado André Luiz ambos servidores do Senado.

Quarta-feira (09) teve início a segunda etapa com a oficina sobre o Portal Modelo, sistema já adotado pela Câmara municipal de Feliz Natal e que é oferecido gratuitamente a todas as Câmaras Municipais do Brasil. Os servidores fizeram o treinamento para a publicação de notícias, enquetes, documentos de transparência, entre outros.

O ciclo serviu para que a sociedade tenha acesso fácil e prático à tramitação de matérias no poder legislativo além de dar cada vez mais transparência em todos os atos de gestão do legislativo. O presidente da casa, Cabo Odenílio (MDB) destacou a importância do evento.

“A gente fica feliz em poder sediar um evento dessa grandeza, Feliz Natal hoje recebe representantes de câmaras de vários municípios e isso mostra a força dessa casa de leis como também o quanto nossa câmara está em sintonia com congresso nacional. Não medimos esforços para viabilizar este curso não só para nossos servidores como para servidores de casas das cidades vizinhas, este é o novo momento da Câmara Municipal de Feliz Natal e este foi o primeiro de muitos eventos que nossa cidade vai sediar.” Enfatizou o Presidente da Câmara.

Participaram do curso de capacitação servidores do legislativo e executivo dos municípios de Feliz Natal, Vera, Tapurah, Ipiranga do Norte, Sapezal e Alta Floresta.

José Bonifácio destacou o apoio da Câmara de Feliz Natal: “Fomos muito bem recebidos por Feliz Natal e quero agradecer aos servidores e Presidente da casa , a capacitação foi extremamente produtiva, e não podemos deixar de destacar o apoio do Senador Jayme Campos que viabilizou nossa vinda pra Mato Grosso. Os servidores que participaram do curso puderam tirar todas as suas dúvidas para manusear esta ferramenta que é oferecida gratuitamente a todos as câmaras do Brasil pelo Senado, é uma plataforma que facilita muito o trabalho dos servidores e vereadores e da mais transparência ao processo legislativo.” Finalizou JB.

Fonte - Assessoria

Aconteceu na noite desta segunda-feira (07/08), a 23ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Feliz Natal, todas as matérias votadas foram aprovadas e um projeto de lei foi retirado de pauta.

O Projeto de Lei nº 022/2023, o Poder Executivo Municipal solicitou autorização para executar serviços de limpeza em imóveis particulares cedidos a título gratuito para realização da Expofeliz 2023, a matéria foi aprovada em primeira e única votação por unanimidade pelos parlamentares.

Já o projeto de Lei nº 023/2023, o Poder Executivo Municipal pediu autorização para celebrar Termo De Fomento com a Liga Independente de Motociclismo do Estado de Mato Grosso – LIMMT. O valor será de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para a realização da 4ª Etapa do Circuito Mato-grossense de Motocross 2023 em Feliz Natal. O PL. foi aprovado por em primeira e única votação por todos os vereadores.

O Projeto de Lei nº 021/2023, o Poder Executivo Municipal solicitou autorização para celebrar Termo de Cessão de Uso de Área com a Associação dos Centros de Formação de Condutores do Norte de Mato Grosso  pelo período de 10 (dez) anos. O PL foi aprovado em primeira e única votação por todos.

Já o Projeto de Lei nº 024/2023, que o Poder Executivo Municipal solicitava autorização para celebrar Termo de Fomento com a Associação Recreativa Grenal De Feliz Natal – MT foi retirado de pauta.

Ainda teve a indicação 018/2023 do vereador Raimundo Carteiro – PSC, ele solicita ao executivo municipal a construção de uma creche berçário em anexo a Escola Bela Vista. A indicação foi aprovada por todos os vereadores.

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Feliz Natal será no dia 14 de agosto às 19h00.

Fonte - Assessoria

https://www.youtube.com/watch?v=H8fT8mQ306w

Os trabalhos do Poder Legislativo de Feliz Natal foram intensos neste primeiro semestre, ao todo os vereadores aprovaram 58 matérias até o mês de julho de 2023.

Foram 20 projetos de lei do Executivo, 05 projetos de lei Complementar do executivo, 11 projetos de lei do Legislativo, 03 projetos de resolução do Legislativo, 1 requerimento, 17 indicações e um projeto de veto.

Dos Projetos de lei, vale ressaltar o projeto 018/2023  que foi aprovado em primeira e única votação por unanimidade pelos parlamentares, a matéria autorizou a prefeitura  contratar e garantir financiamento na linha de crédito do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, até o valor máximo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para pavimentação asfaltica no  perímetro urbano de Feliz Natal.

Ainda teve projeto de apoio ao terceiro setor como a CDL, o projeto de lei 019/2023 todos os vereadores autorizaram a Prefeitura Municipal a repassar para a CDL o valor de até 20 mil reais a entidade.

Mudanças na estrutura do Executivo foram votadas e aprovadas pelos parlamentares, como a criação da pasta do Turismo, que antes não existia e agora passa a fazer parte da Secretaria de Agricultura, além da criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, a nova pasta terá a função de conduzir ações governamentais voltadas à geração de trabalho, emprego e renda.

Outra ação importante do legislativo de Feliz Natal foi a aprovação do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. A matéria aprovada pelos vereadores, permite o parcelamento de créditos tributários exclusivo para os serviços de água e esgoto de Feliz Natal.

Além de projetos de autoria do legislativo, o projeto de lei 001/2023 instituiu o apadrinhamento de espaços públicos em Feliz Natal, uma oportunidade que muitas empresas têm de adotar, ou apadrinhar espaços públicos da cidade, a matéria teve a aprovação de todos os vereadores.

Dos projetos de resolução do Legislativo, vale ressaltar o que regulamenta do uso do plenário por terceiros, uma vez que a nova câmara terá regras diferentes para uso deste espaço.

Foram 17 indicações aprovadas, matérias que os parlamentares ouviram a voz da comunidade e solicitaram ao executivo municipal melhorias que vão de encontro aos anseios da população nas mais diversas áreas.

O Legislativo de Feliz Natal está em recesso, a próxima sessão ordinária está marcada para dia 07 de agosto as 19h00.

Fonte - Assessoria de Imprensa

O Presidente da Câmara Municipal de Feliz Natal, Cabo Odenílio (MDB), encaminhou nesta quinta-feira (20/07), ofício ao Ministério Público solicitando ao órgão que ajude na solução do Assentamento Vale dos Sonhos.

O assentamento está em litigio judicial e a Câmara Municipal não tem legalidade para autorizar o Município de Feliz Natal entrar na estrada da comunidade para buscar as crianças que estudam na rede municipal de ensino. Os 15 alunos em questão têm que andar a cerca de 12 km da estrada principal onde passa o ônibus escolar.

Na data de ontem uma das alunas do assentamento fez um vídeo solicitando ajuda, já que é muito cansativo andar toda essa distância sem contar o sol forte que deixa a situação ainda mais complicada.

A Câmara Municipal já tentou por várias vezes solução administrativa para a questão, porem no local existe uma demanda judicial e o legislativo não tem condições legais de intervir, porem sugere ao MP que faça um TAC – Termo de Ajuste de Conduta entre as partes para que essas crianças tenham direito ao transporte escolar mais perto de sua casa e principalmente acesso a educação.

“O vídeo nos chocou ainda mais, vale ressaltar que a câmara municipal já estava na busca de solução administrativa para esse problema, porem nossa condição legal não permitiu avançar com o executivo nesta questão do ônibus escolar. Agora estamos buscando apoio do Ministério Público para que ele faça um TAC e o município tenha condições legais de entrar nessa área para buscar as 15 crianças que tem todo direito a educação não importa o lugar, são moradores de Feliz Natal.” Disse o Presidente da Câmara.

O ofício foi protocolado no Ministério Público e até o momento a entidade não se pronunciou sobre o tema.

Fonte - Assessoria de Imprensa

A Câmara Municipal de Feliz Natal, realizou nesta segunda-feira (26/06/2023), a 19ª Sessão Ordinária do ano.

Com a presença de todos os vereadores, esteve em pauta 05 projetos de lei, 01 do Poder Legislativo e 04 do poder executivo.

O Projeto de lei 004/2023 de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em primeira e única votação e criou a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, a Secretaria terá a função de conduzir ações governamentais voltadas à geração de trabalho, emprego e renda, à redução das desigualdades regionais, ao apoio às vocações econômicas e desenvolvimento local. O projeto foi aprovado com 5 votos favoráveis e 03 contrários, os vereadores Felipe Faganello (PSDB), Raimundex (PSDB) e Raimundo Carteiro (PSC), votaram contra o projeto.

O projeto 018/2023 foi aprovado em primeira e única votação por unanimidade pelos parlamentares, a matéria pedia autorização do legislativo para contratar e garantir financiamento na linha de crédito do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, até o valor máximo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Já o projeto de lei 019/2023 o Legislativo Feliz-Natalense autorizou a Prefeitura Municipal a firmar Termo de Fomento, com a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL no valor de até 20 mil reais. A matéria foi aprovada por todos os parlamentares.

O Projeto de Lei 017/2023 Alterou o artigo 5º da Lei Municipal nº 200, de 02 de dezembro de 2006, que permite livre nomeação ao prefeito para o cargo de Controlador Geral do Município, o projeto foi aprovado por unanimidade.

A última matéria em pauta foi o Projeto de Lei Legislativo 012/2023 que acrescenta o Parágrafo Único no Art. 5º da Lei Municipal n. 725/2021.

A próxima sessão será nesta segunda-feira dia 03 de julho com transmissão ao vivo pelas redes sociais da Câmara Municipal de Feliz Natal.

Fonte - Assessoria

Aconteceu nesta segunda-feira (05/06/2023), a 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Feliz Natal.

Com a presença de todos os vereadores em plenário, dois Projetos de Lei do Poder Executivo foram aprovados por unanimidade pelos parlamentares.

O primeiro Projeto de Lei votado foi o PL 015/2023, que pedia autorização do legislativo para aumentar o percentual de desconto em folha para consignado do servidor público municipal. Segundo as novas regras aprovadas pela câmara, será atribuído no holerite, mediante autorização do servidor, consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, observando o limite máximo de 45% (quarenta e cinco por cento) da sua remuneração mensal, onde 40% (quarenta por cento) será reservado para empréstimos consignados, e 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. O Projeto aprovado em segunda e última votação vai para sansão do Executivo.

O Segundo Projeto de Lei votado foi o PL 016/2023, os vereadores autorizaram o Poder Executivo Municipal a conceder premiação até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos eventos esportivos a serem realizados no Município de Feliz Natal. A matéria foi para sansão do Prefeito Municipal.

Foi retirado de pauta o Projeto de Lei do Legislativo 011/2023 de Autoria do Vereador e Presidente da Câmara Cabo Odenílio (MDB).

A Próxima Sessão Ordinária será nesta segunda-feira (12/06), às 19h00 na Câmara Municipal de Feliz Natal, com transmissão ao vivo pelas redes sociais.

Fonte - Assessoria

Nesta segunda-feira (17/04), aconteceu no plenário Ilton Provenzi a 10ª Sessão Ordinária de 2023, 03 matérias foram analisadas pelos parlamentares. 

O primeiro projeto em pauta foi do Executivo nº 012/2023, o executivo solicitou autorização para instituir o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. O projeto que foi aprovado em primeira e única votação por unanimidade, permitira o parcelamento de créditos tributários exclusivo para os serviços de água e esgoto de Feliz Natal.

O Projeto de Lei Legislativo nº 007/2023, pede a mudança do nome da praça P15, para o nome Praça Raimundo Domingos Ferreira. A matéria que é de autoria do Presidente da Câmara Cabo Odenílio (MDB), foi encaminhada para analise das comissões e deve voltar nas próximas sessões para votação.

 E fechando a pauta os vereadores votaram a indicação nº 009/2023 de autoria do vereador Raimundo Carteiro (PSC), a matéria pede que a Prefeitura de Feliz Natal faça a revitalização da Av. Xanxerê. 

 A próxima sessão ordinária acontece 24 de abril as 19h00 com transmissão ao vivo pelas redes sociais da Câmara Municipal de Feliz Natal, o cidadão também pode acompanhar ao vivo de forma presencial no plenário Ilton Provenzi.

 Fonte - Assessoria