2007 — CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL

Lei_Comp_001_2007_Concede anistia de multas e juros incidentes sobre tributos inscritos ou não, em dívida ativa do município de Feliz Natal, e dá outras providências..pdf

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Lei_Comp_002_2007_Prorroga o prazo para requerer anistia de juros e multas incidentes sobre tributos.pdf

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Lei_Comp_003_2007_Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Funcional do município de Feliz Natal MT, e dá outras providências.pdf

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Lei_Comp_004_2007_Concede anistia de multas e juros incidentes sobre tributos inscritos ou não, em dívida ativa do município de Feliz Natal, e dá outras providências..pdf

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Lei_Comp_005_2007_Altera a tabela I da Lei Complementar nº 002_2006, que institui o código tributário do município de Feliz Natal..pdf

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Lei_Munic_201_2007_Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.pdf

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Lei_Munic_202_2007_Altera o artigo 1º da Lei 001_97, e dá outras providências.pdf

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Lei_Munic_203_2007_Altera os anexos I, II, III e IV da Lei Municipal 178_2005, e dá outras providências.pdf

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Lei_Munic_204_2007_Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.pdf

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Lei_Munic_205_2007_Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 105_2002, e dá outras providências.pdf

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Lei_Munic_206_2007_Autoriza o Poder Executivo Municipal a requerer junto ao Incra a posse do lote nº 259 do Assentamento Ena do município de Feliz Natal, e dá outras providências..pdf

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Lei_Munic_207_2012_Altera o artigo 16º da Lei Municipal nº 177_2005, e dá outras providências..pdf

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Lei_Munic_208_2007_Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.pdf

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Lei_Munic_209_2007_Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, e dá outras providências.pdf

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Lei_Munic_210_2007_Dispõe sobre concessão de uso de bem público municipal, e dá outras providências.pdf

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Lei_Munic_211_2007_Autoriza a Câmara Municipal a efetuar contratação de servidores que menciona, e dá outras providências.pdf

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Lei_Munic_212_2007_Altera a Lei Munic 161_2005, que autoriza desafetar as áreas R11 e R21 para fim de permuta.pdf

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Lei_Munic_213_2007_Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desafetação e doação de imóvel a Mitra Diocesana de Sinop.pdf

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Lei_Munic_214_2007_Altera o Art 11 de Lei Mun que define a politica municipal dos direiros humanos.pdf

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Lei_Munic_215_2007_Autoriza realizar a transposição , remanejamento ou a transferencia de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro e dá outras providencias..pdf

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Lei_Munic_216_2007_Autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas constantes do patrimônio imobizado para fim de permuta com áreas de interesse público, e dá outras providências.pdf

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Lei_Munic_217_2007_Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros investidos em cargos de provimento em comissão.pdf

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Lei_Munic_217_2012_Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros investidos em cargos de provimento em comissão.pdf

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Lei_Munic_218_2007_Dispõe sobre processo seletivo público e a criação de cargo público no âmbito da administração pública municipal..pdf

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Lei_Munic_219_2007_Autoriza o município de Feliz Natal a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Teles Pires.pdf

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Lei_Munic_220_2012_Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do estado de Mato Grosso.pdf

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Lei_Munic_221_2007_Institui no município de Feliz Natal MT o programa uma criança uma árvore.pdf

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Lei_Munic_222_2007_Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desafetação e doação dos imóveis especificados ao Governo do estado de Mato Grosso.pdf

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Lei_Munic_223_2007_Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008, e dá outras providências.pdf

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Lei_Munic_225_2007_Altera a Lei Municipal nº 147_2004, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar contratação de servidores que menciona, e dá outras providências.pdf

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Lei_Munic_226_2007_Altera o artigo 3º, parágrafo 1º e 2º da Lei Municipal 007_1997, e dá outras providências.pdf

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Lei_Munic_227_2007_Autoriza o Poder Executivo Municpal a promover a desafetação e doação de imóvel especificado ao tribunal de justiça do estado de Mato Grosso.pdf

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Lei_Munic_228_2007_Institui meia entrada para estudantes em locais que mencina, e dá outras providências.pdf

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Lei_Munic_229_2007_Dispõe sobre vedação de autoridade ao chefe do Poder Executivo no que diz respeito à nomeação de Diretores de Escolas Públicas municipais.pdf

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Lei_Munic_230_2007_Dispõe sobre a implantação de normas de trânsito, sobre veículos que transportam cargas no perímetro urbano da cidade de Feliz Natal.pdf

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Lei_Munic_231_2007_Autoriza a bartura de crédito adicional suplementar, bem como realizar a transposição, o remanejamento ou a tranferência de recursos de uma categoria.pdf

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Lei_Munic_232_2007_Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação de pais e amigos dos excepcionais de Feliz Natal MT (APAE).pdf

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Lei_Munic_233_2007_Dispõe sobre a inclusão dos jogos olímpicos (Jofen), no calendário oficial de eventos e comemorações do município de Feliz Natal MT, e dá outras providências.pdf

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Lei_Munic_234_2007_Altera o artigo 1º da Lei 001_97, e dá outras providências.pdf

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Lei_Munic_235_2007_Altera os anexos I, II, III e IV da Lei Municipal 2003_2007, e dá outras providências.pdf

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Lei_Munic_236_2007_Autoriza o Poder Executivo a doar o valor de R$ 6.973,60 para o III Jofen.pdf

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Lei_Munic_237_2007_Dispõe sobre a realização de campanhas educativas anti-drogas nas aberturas de shwos e eventos públicos no município de Feliz Natal MT, e dá outras providências.pdf

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Lei_Munic_238_2007_Altera a Lei Municipal nº 197_2006 de 29 de novembro de 2006, que estima a receita e fixa a despesa do município.pdf

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Lei_Munic_239_2007_Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.pdf

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Lei_Munic_240_2007_Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação e incorporar ao patrimônio público o imóvel que menciona..pdf

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Lei_Munic_241_2007_Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.pdf

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Lei_Munic_242_2007_Autoriza a abertura de credito adicional especiaç, e dá outras providências.pdf

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Lei_Munic_243_2007_Estima a receita e fixa a despesa do município de Feliz Natal para o exercício financeiro de 2008, e dá outras providências.pdf

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Lei_Munic_244_2007_Cria o Fundo Municipal de habitação de interesse Social - FHIS e institui o Conselho Municipal de Habitação - CMH órgão gestor do FHIS.pdf

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Lei_Munic_245_2007_Dispõe sobre a ratificação do novo protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da região do Teles Pires.pdf

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Lei_Munic_246_2007_Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimento dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.pdf

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Lei_Munic_247_2007_Dispõe sobre normas municipais de acessibilidade, apoio, proteção e assistencia a pessoa portadora de dificiencia ou mobilidade reduzida e dá outras providencias..pdf

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Lei_Munic_248_2007_Dispõe sobre a declaração de utilidade pública do centro de Orientação a Aprendizagem ao Adolescente de Feliz Natal.pdf

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Lei_Munic_249_2007_Dispõe sobre atendimento preferencial para idosos, gestantes e pessoas com necessidades especiasi do município de Feliz Natal-MT, e dá outras providências.pdf

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Lei_Munic_250_Institui o planejamento e a execução do censo de inclusão para identificação de perfil sócio economico das pessoas portadoras de deficiencias ou mobilidade reduzida.pdf

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Lei_Munic_251_2007_Torna obrigatória a realização de pelo menos uma audiência pública para discutir problemas, soluções e desfios da educação no âmbito do território municipal.pdf

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Lei_Munic_252_2007_Dispõe sobre a inclusão da Câmara de Vereadores nas placas comemorativas de inaugurações sobre obras públicas construídas com recursos municipais ou conveniadas.pdf

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Lei_Munic_253_2007_Dispõe sobre a alteração da remuneração dos secretários municipais de Feliz Natal, e dá outras providências.pdf

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Lei_Munic_254_2007_Dispõe sobre a alteração da remuneração dos funcionários da Câmara Municipal de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso.pdf

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