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Arquivo PDF document Decreto Leg nº 004_Ponto Facultativo
por Val Correia — última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / 2024
Arquivo PDF document Decreto Leg nº 005_Contas de Governo 2023
por Val Correia — última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / 2024
Arquivo PDF document Decreto Leg nº 006_Recesso.pdf
por Val Correia — última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / 2024
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO 002-2020 Subsídio do prefeito, vice e secretarios.pdf
por Val Correia — última modificação 28/05/2026 18h12
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / 2020
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO 003-2020 recesso.pdf
por Val Correia — última modificação 28/05/2026 18h12
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / 2020
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO 005-2025 - RECESSO.pdf
por Val Correia — última modificação 28/05/2026 18h04
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / 2025
Arquivo PDF document Decreto Legislativo 007-2023 - RECESSO.pdf
por Val Correia — última modificação 28/05/2026 18h07
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / 2023
Arquivo PDF document Decreto nº 001 Reajusta valor diárias
por Val Correia — última modificação 14/07/2025 15h21
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / 2025
Arquivo PDF document Decreto nº 002 Reajusta valor assistência saúde.pdf
por Val Correia — última modificação 14/07/2025 15h20
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / 2025
Arquivo PDF document Decreto nº 003 Reajusta valor vale alimentação.pdf
por Val Correia — última modificação 14/07/2025 15h19
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / 2025
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