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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL Nº 1031-2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 963-2024 RENOMEAR TRECHO - PAULO MATSUBARA.pdf
por Val Correia — última modificação 14/10/2025 16h38
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2025
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL Nº 1032-2025 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS)..pdf
por Val Correia — última modificação 11/11/2025 17h38
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2025
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL Nº 1033-2025_Institui_a_carteira_de_identificacao_da_pessoa_com_deficiencia..pdf
por Val Correia — última modificação 11/11/2025 17h38
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2025
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL Nº 1034-2025 - DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E A PERMUTA DE IMÓVEL COM PARTICULAR, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1007-2025..pdf
por Val Correia — última modificação 11/11/2025 17h38
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2025
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL Nº 1035-2025 - AUMENTAR O LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES EM 7% DO VALOR TOTAL FIXADO NA LEI MUNICIPAL Nº 971-2024..pdf
por Val Correia — última modificação 11/11/2025 17h38
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2025
Arquivo PDF document LEI Nº 932-2024 - DISCIPLINA O ESTACIONAMENTO TEMPORÁRIO.pdf
por Val Correia — última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2024
Arquivo PDF document LEI Nº 933-2024 - DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA (RUA SELMA OLIVEIRA ALVES).pdf
por Val Correia — última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2024
Arquivo PDF document LEI Nº 934-2024 - TERMO DE FOMENTO - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BELA VISTA.pdf
por Val Correia — última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2024
Arquivo PDF document LEI Nº 935-2024 - CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO.pdf
por Val Correia — última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2024
Arquivo PDF document LEI Nº 936-2024 - TERMO DE FOMENTO - CONSEG.pdf
por Val Correia — última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2024
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