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Resultado da busca por lei

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Lei Munic nº 815-2022 -DIARIAS E ADIANTAMENTO.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h13
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2022
Portaria 010-2023 Nomeação Márcia.pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h18
Localizado em Processo Legislativo / Portarias / 2023
Lei_Munic-189_2006_Reconhece o Jornal Oficial dos município como veículo oficial de publicação dos atos municipais, e dá outras providências.pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h17
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2006
LEI MUNICIPAL Nº 988-2025 - FIRMAR CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES..pdf: por Val Correia — última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2025
Lei_Munic_702_2020 AUXILIO FINANCEIRO LC 173 2020.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h14
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2020
Lei Munic nº 857-2022 - REVOGAÇÃO DA LEI 447_2013.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h13
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2022
368_2011 - Cria Verba de natureza indenizatória pelo exercício das atividades parlamentares, e dá outras providências”..pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h16
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2011
Lei_340_2010_DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL_MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h16
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2010
Lei Complementar 056-2019 Altera salário Técnico Agricola.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h14
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2019

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