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LEI MUNICIPAL Nº 993-2025 - DOAR O IMÓVEL DENOMINADO LOTE 10 DA QUADRA 25 PARA O ESTADO DE MATO GROSSO..pdf: por Val Correia — última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2025
Lei Comp_031_2013_Altera Código Tributário.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h16
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2013
11ª SESSÃO ORDINÁRIA-26-04.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h05
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2021
Lei Munic nº 822-2022 - PARCERIA INCRA DOAÇÃO GEORREFERENCIAMENTO.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h13
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1012-2025 - ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS..pdf: por Val Correia — última modificação 10/06/2025 18h45
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2025
Lei Comp_031_2013_Altera Código Tributário.pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h16
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2013
Lei_Munic_205_2007_Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 105_2002, e dá outras providências.pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h17
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2007
30ª SESSÃO ORDINÁRIA-27-09.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h05
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2021
Pauta_ses_ver_027_2010.pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h07
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2010
04ª SESSÃO ORDINÁRIA-08-03.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h05
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2021

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