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Lei Municipal nº 875-2023 - Inclusão do Art. 4º-A na Lei 846_2022 (Isenção de ITBI): por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h13
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2023
Ata da 22ª Sessão Ordinária: por adm — última modificação 27/05/2025 16h08
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2021
Ata da 1ª Sessão Ordinária_05_02_2018.pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h09
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2018
Câmara de Feliz Natal retoma sessões ordinárias na próxima segunda-feira, 03: por Ander Santana — publicado 11/10/2025 — última modificação 11/10/2025 11h45
Localizado em Comunicação / Notícias
Lei_Munic_728-2021 - INSTITUI O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h13
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2021
13ª SESSÃO ORDINÁRIA_16_05_2011.pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h07
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2011
Lei_393_2012 - Estabelece subsidio do Prefeito Vice-Prefeito e Secretários.pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h16
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2012
02ª SESSÃO ORDINÁRIA_22_02_2016.pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h06
02ª SESSÃO ORDINÁRIA_22_02_2016.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2016
Lei Municipal nº 867-2023 - Altera o Lotacionograma de Cargos de Cargos da Camara Municipal de Feliz Natal MT: por adm — última modificação 27/05/2025 16h13
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2023
Lei Complementar 061-2020 REESTRUTURAÇÃO DA PREVIDENCIA.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h14
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2020

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