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Lei_Munic_660-2019 BAIXA DÍVIDA ATIVA.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h14
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2019
Ata da 08ª Sessão Extraordinária_04_11_2013.pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h10
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2013
Duas indicações e um Projeto de Lei são aprovados na 24ª Sessão Ordinária de 2023: por RudyRoger — publicado 11/10/2025 — última modificação 11/10/2025 11h45
Localizado em Comunicação / Notícias
Lei_Munic_247_2007_Dispõe sobre normas municipais de acessibilidade, apoio, proteção e assistencia a pessoa portadora de dificiencia ou mobilidade reduzida e dá outras providencias..pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h17
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2007
pauta_35_ses.ver..pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h07
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2006
Anexo 4 Lei 197_2006.pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h17
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2006
Lei539_2015 - Parcelamento INSS.pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h15
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2015
Lei_Munic_181_2006_Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h17
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2006
Ata da 09ª Sessão Extraordinária_09_12_2013.pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h10
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2013
Lei_Munic_240_2007_Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação e incorporar ao patrimônio público o imóvel que menciona..pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h17
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2007

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