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Lei Comp 003_2007_Estatuto.pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h17
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2007
Lei Comp 006_2008_Concede Anistia de Multa e Juros IPTU e Contr Melhoria REPUBLICACAO.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h17
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2008
Lei Comp 007_2008_Altera lei compl 006 de 2008 REPUBLICACAO.pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h16
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2008
Lei Comp 073-2022 - Consolidar as Leis.pdf: por Val Correia — última modificação 23/09/2025 18h24
Localizado em Processo Legislativo / … / 2022 / Leis Complementares
Lei Comp 074-2022 - Piso Auxiliares, Técnicos e Enfermeiros.pdf: por Val Correia — última modificação 23/09/2025 18h24
Localizado em Processo Legislativo / … / 2022 / Leis Complementares
Lei Comp nº 085-2024 - Homologação do relatório da reavaliação atuarial de 2024.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Lei Complementar
Lei Comp nº 86 - Assistência Social: por Val Correia — publicado 02/07/2024 — última modificação 27/05/2025 16h12
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Lei Comp nº 87 - PCCS Educação: por Val Correia — publicado 02/07/2024 — última modificação 27/05/2025 16h12
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Lei Comp nº 88 - PCCS Saúde: por Val Correia — publicado 02/07/2024 — última modificação 27/05/2025 16h12
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Lei Comp nº 89 - Altera Lei Complementar 037_2015: por Val Correia — publicado 02/07/2024 — última modificação 27/05/2025 16h12
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