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Arquivo PDF document Lei_Munic-189_2006_Reconhece o Jornal Oficial dos município como veículo oficial de publicação dos atos municipais, e dá outras providências.pdf
por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h17
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2006
Arquivo PDF document Lei_Munic_001_1997_Cria os órgãos e setores da Administração Municipal, autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal civil..pdf
por adm — última modificação 27/05/2025 16h18
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 1997
Arquivo PDF document Lei_Munic_002_1997_ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL - MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.997 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS..pdf
por adm — última modificação 27/05/2025 16h18
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 1997
Arquivo PDF document Lei_Munic_003_1997_Adoção que faz.pdf
por adm — última modificação 27/05/2025 16h18
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 1997
Arquivo PDF document Lei_Munic_004_1997_Dispõe sobre regime de adiantamento, e dá outras providências.pdf
por adm — última modificação 27/05/2025 16h18
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 1997
Arquivo PDF document Lei_Munic_005_1997_Referência ao Regime Jurídico.pdf
por adm — última modificação 27/05/2025 16h18
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 1997
Arquivo PDF document Lei_Munic_006_1997_Dispõe sobre os níveis e os vencimentos dos servidores e dos cargos em comissão..pdf
por adm — última modificação 27/05/2025 16h18
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 1997
Arquivo PDF document Lei_Munic_007_1997_Cria o conselho municipal de Assistência Social, e dá outras providências..pdf
por adm — última modificação 27/05/2025 16h18
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 1997
Arquivo PDF document Lei_Munic_008_1997_Cria o fundo municipal de Assistência Social, e dá outras providências.pdf
por adm — última modificação 27/05/2025 16h18
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 1997
Arquivo PDF document Lei_Munic_009_1997_Autoriza o Poder Executivo a participar do consórcio intermunicpal de saúde, e dá outras providências.pdf
por adm — última modificação 27/05/2025 16h18
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 1997
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