Resultado da busca por lei

3157 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei Munic nº 820-2022 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
por adm — última modificação 27/05/2025 16h13
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2022
Arquivo PDF document Lei Munic nº 816-2022 - DIARIAS FELIZ PREVI.pdf
por adm — última modificação 27/05/2025 16h13
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2022
Arquivo PDF document 364_2011 - Altera a Lei Municipal 161-2005.pdf
por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h16
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2011
Arquivo Octet Stream 07ª SESSÃO ORDINÁRIA_29_03
por adm — última modificação 27/05/2025 16h05
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2021
Arquivo PDF document Lei Munic nº 836-2022 - LIMPEZA TERRENOS EXPOFELIZ.pdf
por adm — última modificação 27/05/2025 16h13
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2022
Arquivo PDF document Lei Munic nº 794-2022 - TERMO DE FOMENTO nº 002_2022 - A.C.C.F.F.N (RÁDIO VALE VERDE FM).pdf
por adm — última modificação 27/05/2025 16h13
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2022
Arquivo PDF document Lei 633-2018 Ratifica participação Consórcio saude FN.pdf
por adm — última modificação 27/05/2025 16h14
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2018
Arquivo PDF document Portaria 006-14.pdf
por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h19
Localizado em Processo Legislativo / Portarias / 2014
Arquivo PDF document 31ª Sessão Ordinária.pdf
por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h05
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2023
Arquivo PDF document LEI Nº 923-2024 - TERMO DE FOMENTO - AMOR DE 4 PATAS.pdf
por adm — última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2024
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 93 94 95 [96] 97 98 99 ... 316