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Lei 600 - 2018 Reajuste Alíquota Patronal da Previdência.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h14
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2018
Lei542-2016 - Contribuição Academicos 2016.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h15
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2016
Lei_Munic_021_1997_Altera o anexo 02 - Despesa da Lei municipal nº 002_97, e dá outras providências.pdf: por adm — última modificação 27/05/2025 16h18
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 1997
Lei_Munic_234_2007_Altera o artigo 1º da Lei 001_97, e dá outras providências.pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h17
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2007
Lei_346_2010_ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 327_2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h16
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2010
431_2013 Assoc Frei Miguel Botacin -1.pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h15
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2013
LEI MUNICIPAL Nº 986_TERMO DE FOMENTO DA RÁDIO: por Val Correia — última modificação 27/05/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1023-2025 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS SOL NASCENTE.pdf: por Val Correia — última modificação 25/09/2025 15h14
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2025
Lei 532-15 Abertura de Crédito Camara.pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h15
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2015
Lei_Munic_154_2005_Autoriza a abertura de crédito adicional especia, e dá outras providências.pdf: por valcorreia — última modificação 27/05/2025 16h17
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2005

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