Câmara de Feliz Natal reforça compromisso social com aprovação de projeto habitacional

Na última Sessão Ordinária, foi aprovado o Projeto de Lei nº 031/2025, que autoriza o Poder Executivo a alienar áreas públicas para a construção de moradias populares vinculadas aos programas habitacionais Minha Casa Minha Vida (federal) e Ser Família Habitação (estadual).

A proposta prevê a destinação de um terreno de 39 mil m² na área urbana do município para a implantação das unidades habitacionais, em parceria com a MT Participações e Projetos S.A. (MTPAR) e empresas do ramo da construção civil, que serão selecionadas por meio de Chamamento Público.

Entre os principais pontos do projeto estão:
• Doação direta dos lotes aos beneficiários aprovados nos programas;
• Isenção de impostos e taxas municipais, como ISSQN, ITBI, IPTU e taxas de aprovação de projetos;
• Contrapartida da Prefeitura em obras de infraestrutura ou aporte financeiro, sem repasse de custos às famílias;
• Utilização do Sistema Habitacional de Mato Grosso (SiHabMT) para garantir transparência na seleção dos beneficiários, priorizando famílias de baixa renda.

Vale ressaltar que os beneficiários deverão se enquadrar nas exigências da legislação da respectiva modalidade do Programa Minha Casa Minha Vida, bem como observar os requisitos e condições estabelecidos pelo Programa Estadual Ser Família Habitação e pelo agente financeiro da operação.

Em resumo, é fundamental que os cidadãos interessados estejam atentos às regras e critérios definidos pelos programas habitacionais, já que o cumprimento dessas exigências legais é condição essencial para garantir o acesso aos benefícios.

Segundo a justificativa apresentada pelo prefeito, a medida busca reduzir o déficit habitacional e promover mais dignidade e qualidade de vida às famílias do município. O Projeto de Lei nº 031/2025 foi sancionado pelo chefe do Executivo Municipal, consolidando o compromisso do legislativo com a política habitacional em Feliz Natal.