Feliz Natal avança na defesa dos direitos das mulheres com criação de Conselho Municipal

A Câmara Municipal de Feliz Natal aprovou o Projeto de Lei Legislativo nº 017/2025, de autoria do vereador Vieira da Saúde (PSB), que propõe a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM) e da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher. A iniciativa tem como objetivo ampliar a participação social e fortalecer políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero e ao enfrentamento da violência contra a mulher no município. 

Conforme o texto, o CMDM será um órgão colegiado, permanente e autônomo, com atribuições deliberativas, consultivas e fiscalizadoras, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social. Ele será composto por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, atuando de forma paritária. 

O projeto também prevê a criação do FMDM, que servirá como instrumento de financiamento para ações e programas que promovam os direitos das mulheres, e estabelece a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher a cada dois anos, espaço de diálogo e construção coletiva de políticas públicas. 

A proposta reforça o compromisso do município com a igualdade de oportunidades e a proteção dos direitos femininos.